Abertura de Empresa :: São Paulo


30-12-2011

Quem esta obrigado a possuir um CNPJ ?



Todas as pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, inclusive as equiparadas, estão obrigadas a inscrever no CNPJ cada um de seus estabelecimentos localizados no Brasil ou no exterior, antes do início de suas atividades
O CNPJ compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a administração do CNPJ
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem possuir uma inscrição no CNPJ, na condição de matriz, que os identifique na qualidade de pessoa jurídica de direito público, sem prejuízo das inscrições de seus órgãos públicos
No âmbito do CNPJ, estabelecimento é o local, privado ou público, edificado ou não, móvel ou imóvel, próprio ou de terceiro, onde a entidade exerce, em caráter temporário ou permanente, suas atividades, inclusive as unidades auxiliares constantes do Anexo VII a esta Instrução Normativa, bem como onde se encontram armazenadas mercadorias
Considera-se tambem estabelecimento a plataforma de produção e armazenamento de petróleo e gás natural, ainda que esteja em construção.

São também obrigados a se inscrever no CNPJ:

I - órgãos públicos de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, desde que se constituam em unidades gestoras de orçamento;

II - condomínios edilícios, conceituados pelo art. 1.332 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

III - grupos e consórcios de sociedades, constituídos, respectivamente, na forma dos arts. 265 e 278 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

IV - consórcios de empregadores, constituídos na forma do art. 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

V - clubes e fundos de investimento, constituídos segundo as normas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM);

VI - representações diplomáticas estrangeiras no Brasil;

VII - representações diplomáticas do Estado brasileiro no exterior;

VIII - representações permanentes de organizações internacionais ou de instituições extraterritoriais, no Brasil;

IX - serviços notariais e de registro (cartórios), de que trata a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, inclusive aqueles que ainda não foram objeto de delegação do Poder Público;

X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

XI - fundos privados;

XII - candidatos a cargos políticos eletivos e comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos de legislação específica;

XIII - incorporação imobiliária objeto de opção pelo Regime Especial de Tributação (RET), de que trata o art. 1º da Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004;

XIV - comissões polinacionais, criadas por ato internacional celebrado entre o Brasil e outro(s) país(es);

XV - entidades domiciliadas no exterior que, no País:

a) sejam titulares de direitos sobre:

    1. imóveis;

    2. veículos;

    3. embarcações;

    4. aeronaves;

    5. contas-correntes bancárias;

    6. aplicações no mercado financeiro;

    7. aplicações no mercado de capitais;

    8. participações societárias;

    9. bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; e

    10. financiamentos;

b) realizem:

    1. financiamento à importação;

    2. arrendamento mercantil externo (leasing);

    3. arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de embarcações;

    4. importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras;

    5. empréstimos em moeda concedidos a residentes no País;

    6. investimentos;

    7. outras operações estabelecidas pela Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros (Cocad) da RFB;

XVI - instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no País, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais; e

XVII - outras entidades, no interesse da RFB ou dos convenentes.

publicado por Contabilidade at 8:23 AM in Abertura de Empresas

28-12-2011

Minha empresa apresenta CNPJ na sutuacao inapta. O que quer dizer?



A inscrição da sua empresa podera ficar inapta nas seguintes hipóteses:

- Quando estiver omissa na entrega de declarações e demonstrativos na qual esta obrigada em 2 exercicios consecutivos;
- Quando possuir irregularidades no comercio exterior
- Quando nao for localizada no endereco que consta no cadastro do CNPJ

publicado por Contabilidade at 1:01 PM in Contabilidade, Legislação

27-12-2011

Quero abrir uma empresa e tenho duvidas como estipular o capital social no contrato ?



O capital social deve ser expresso em numeros e tambem por extenso.
A forma e o prazo de integralização devem ser declarados.
Deve ser mencionado o valor nominal de cada quota e o total de quotas de cada sócio.
No caso de ter socio menor de 18 anos o capital social devera estar obrigatoriamente integralizado na sua totalidade.
Caso algum bem imovel seja utilizado para a integralização este devera ser devidamente identificado.

Codigo Civil - art 997

publicado por Contabilidade at 12:16 PM in Abertura de Empresas

22-12-2011

O que preciso para abrir uma empresa? Preciso contratar um contador?



A lei não exige mas se não desejar aborrecimentos futuros consulte um contador antes de iniciar suas atividades. Considere um contador como um investimento e não como um custo. Da mesma forma que cuida da sua saude pessoal consultando um médico, cuide da sua saude financeira obtendo assessoria com um contabilista.

publicado por Contabilidade at 11:22 AM in Abertura de Empresas

21-12-2011

Minha empresa esta registrada em cartorio. Posso mudar o registro para a Junta Comercial?



Sim, é possivel a conversão de sociedade simples (registada em cartorio) em sociedade empresária (registrada na Junta Comercial).
publicado por Contabilidade at 5:09 PM in Abertura de Empresas

18-12-2011

Empresas de Tecnologia da Informacao e a Lei 12.546/2011



Publicada no D.O.U. em 15/12/2011 assinado pela presidente Dilma Roussef a Lei 12.546/2011 que impacta diretamente a tributação sobre a folha de pagamento das empresas de tecnologia da informação.
Dependendo do gasto com folha de pagamento e da relação da receita de importação/exportação podera aumentar ou diminuir a carga tributaria, independente de ter funcionarios.

No Art. 7e Art. 9 da lei temos:

Art. 7o Até 31 de dezembro de 2014, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de Tecnologia da Informação (TI) e de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC), referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
§ 1o Durante a vigência deste artigo, as empresas abrangidas pelo caput e pelos §§ 3o e 4o deste artigo não farão jus às reduções previstas no caput do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.
§ 2o O disposto neste artigo não se aplica a empresas que exerçam exclusivamente as atividades de representante, distribuidor ou revendedor de programas de computador.
§ 3o No caso de empresas de TI e de TIC que se dediquem a outras atividades, além das previstas no caput, até 31 de dezembro de 2014, o cálculo da contribuição obedecerá:
I - ao disposto no  caput quanto à parcela da receita bruta correspondente aos serviços relacionados no caput; e
II - ao disposto nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 1991, reduzindo-se o valor da contribuição a recolher ao percentual resultante da razão entre a receita bruta de atividades não relacionadas aos serviços de que trata o caput e a receita bruta total.
§ 4o O disposto neste artigo aplica-se também às empresas prestadoras dos serviços referidos no § 5o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008.
§ 5o (VETADO ) .

.....

Art. 9o Para fins do disposto nos arts. 7o e 8o desta Lei:
I - a receita bruta deve ser considerada sem o ajuste de que trata o inciso VIII do art. 183 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976;
II - exclui-se da base de cálculo das contribuições a receita bruta de exportações;
III - a data de recolhimento das contribuições obedecerá ao disposto na alínea "b" do inciso I do art. 30 da Lei no 8.212, de 1991;
IV - a União compensará o Fundo do Regime Geral de Previdência Social, de que trata o art. 68 da Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, no valor correspondente à estimativa de renúncia previdenciária decorrente da desoneração, de forma a não afetar a apuração do resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS); e
V - com relação às contribuições de que tratam os arts. 7o e 8o, as empresas continuam sujeitas ao cumprimento das demais obrigações previstas na legislação previdenciária

Estas regras são aplicadas portanto as empresas, que prestam exclusivamente ou não, uma ou mais das seguintes atividades:

- análise e desenvolvimento de sistemas;
- programação;
- processamento de dados e congêneres;
- elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- assessoria e consultoria em informática;
- suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
- call center

Estas empresas não pagam mais a contribuição patronal de 20% que incide sobre a folha de pagamento porem estarão sujeitas a contribuir com adicional de 2,5% que incidira sobre a receita bruta destas atividades quando prestadas para o mercado interno. 

Impactos:

Os prestadores de serviços de tecnologia da informação que são os chamdos 'PJ', empresas que não tem funcionarios e somente os socios trabalham. Neste cenario vemos apenas um custo extra em tributos e nenhum beneficio a não ser para aqueles que retiram pro-labore. Considerando as empresas de TI ou TIC que tem funcionarios registrados esta medida sera vantajosa quando o salario bruto dos colaboradores for superior a 12,50% do total do faturamento bruto auferido no mercado interno.

publicado por Contabilidade at 3:33 AM in Contabilidade, Legislação

17-12-2011

Sou administrador de uma empresa, Posso ser socio de outra empresa no simples nacional?



Sendo sócio ou titular de uma empresa no Simples Nacional e concomitantemente administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, podera continuar no Simples desde que a receita bruta global não ultrapasse um dos limites máximos de que trata o inciso I do caput; (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, § 4º, inciso V, § 14)

 

publicado por Contabilidade at 9:32 AM in Contabilidade, Legislação

16-12-2011

Quero abrir uma empresa e preciso saber quais sao as atividades impeditivas de aderir ao Simples Nacional?



Segue abaixo uma relação por CNAE de atividades impeditivas ao Simples Nacional:

0910-6/00 - ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1111-9/01 - FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
1111-9/02 - FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112-7/00 - FABRICAÇÃO DE VINHO
1113-5/01 - FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
1113-5/02 - FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
1122-4/01 - FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
1220-4/01 - FABRICAÇÃO DE CIGARROS
1220-4/02 - FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1220-4/03 - FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
2092-4/01 - FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
2550-1/01 - FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
2550-1/02 - FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
2910-7/01 - FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
3091-1/01 - FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
3511-5/01 - GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3511-5/02 - ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3/00 - TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1/00 - COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0/00 - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3600-6/01 - CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3701-1/00 - GESTÃO DE REDES DE ESGOTO
3821-1/00 - TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS
3822-0/00 - TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
3900-5/00 - DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
4110-7/00 - INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
4399-1/01 - ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
4512-9/01 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
4530-7/06 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
4542-1/01 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4611-7/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
4612-5/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS
4613-3/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS
4614-1/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
4615-0/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
4616-8/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
4617-6/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
4618-4/01 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
4618-4/02 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES
4618-4/03 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES
4618-4/99 - OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4619-2/00 - REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO
4635-4/02 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4635-4/99 - COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
4636-2/02 - COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
4912-4/01 - TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
4921-3/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/01 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
4922-1/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
4929-9/02 - TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/04 - ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/99 - OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
5011-4/02 - TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
5091-2/02 - TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL
5222-2/00 - TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS
5231-1/01 - ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
5232-0/00 - ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO
5240-1/01 - OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM
5250-8/01 - COMISSARIA DE DESPACHOS
5250-8/02 - ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS
5250-8/03 - AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO
5250-8/04 - ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
5250-8/05 - OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
5310-5/01 - ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
6022-5/02 - ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS
6204-0/00 - CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6410-7/00 - BANCO CENTRAL
6421-2/00 - BANCOS COMERCIAIS
6422-1/00 - BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
6423-9/00 - CAIXAS ECONÔMICAS
6424-7/01 - BANCOS COOPERATIVOS
6424-7/02 - COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
6424-7/03 - COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
6424-7/04 - COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
6431-0/00 - BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
6432-8/00 - BANCOS DE INVESTIMENTO
6433-6/00 - BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
6434-4/00 - AGÊNCIAS DE FOMENTO
6435-2/01 - SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
6435-2/02 - ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
6435-2/03 - COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
6436-1/00 - SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS
6437-9/00 - SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
6438-7/01 - BANCOS DE CÂMBIO
6438-7/99 - OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6440-9/00 - ARRENDAMENTO MERCANTIL
6450-6/00 - SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
6461-1/00 - HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
6462-0/00 - HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS
6463-8/00 - OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
6470-1/01 - FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
6470-1/02 - FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
6470-1/03 - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
6491-3/00 - SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING
6492-1/00 - SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
6499-9/01 - CLUBES DE INVESTIMENTO
6499-9/02 - SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
6499-9/03 - FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
6499-9/04 - CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
6499-9/05 - CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
6499-9/99 - OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6511-1/01 - SEGUROS DE VIDA
6511-1/02 - PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
6512-0/00 - SEGUROS NÃO VIDA
6520-1/00 - SEGUROS-SAÚDE
6530-8/00 - RESSEGUROS
6550-2/00 - PLANOS DE SAÚDE
6541-3/00 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
6542-1/00 - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
6611-8/01 - BOLSA DE VALORES
6611-8/02 - BOLSA DE MERCADORIAS
6611-8/03 - BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
6611-8/04 - ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
6612-6/01 - CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/02 - DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
6612-6/03 - CORRETORAS DE CÂMBIO
6612-6/04 - CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
6612-6/05 - AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
6613-4/00 - ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
6619-3/01 - SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
6619-3/03 - REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
6619-3/04 - CAIXAS ELETRÔNICOS
6619-3/05 - OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO
6619-3/99 - OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6621-5/01 - PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS
6621-5/02 - AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL
6622-3/00 - CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE
6629-1/00 - ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6630-4/00 - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO
6810-2/02 - ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6810-2/03 - LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
6821-8/01 - CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
6821-8/02 - CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS
6911-7/01 - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
6911-7/02 - ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
6911-7/03 - AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
6912-5/00 - CARTÓRIOS
6920-6/02 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
7020-4/00 - ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
7111-1/00 - SERVIÇOS DE ARQUITETURA
7112-0/00 - SERVIÇOS DE ENGENHARIA
7119-7/01 - SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA
7119-7/02 - ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS
7119-7/04 - SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO
7119-7/99 - ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7120-1/00 - TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
7210-0/00 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS
7220-7/00 - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
7311-4/00 - AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
7319-0/01 - CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7319-0/04 - CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
7320-3/00 - PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA
7410-2/01 - DESIGN
7490-1/01 - SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
7490-1/03 - SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
7490-1/04 - ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS
7490-1/05 - AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
7490-1/99 - OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7500-1/00 - ATIVIDADES VETERINÁRIAS
7740-3/00 - GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS
7810-8/00 - SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
7820-5/00 - LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
7830-2/00 - FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
8030-7/00 - ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
8112-5/00 - CONDOMÍNIOS PREDIAIS
8299-7/02 - EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES
8299-7/04 - LEILOEIROS INDEPENDENTES
8299-7/05 - SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO
8411-6/00 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
8412-4/00 - REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
8413-2/00 - REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
8421-3/00 - RELAÇÕES EXTERIORES
8422-1/00 - DEFESA
8423-0/00 - JUSTIÇA
8424-8/00 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
8425-6/00 - DEFESA CIVIL
8430-2/00 - SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
8531-7/00 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO
8532-5/00 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
8533-3/00 - EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
8542-2/00 - EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO
8550-3/01 - ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
8550-3/02 - ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES
8610-1/01 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8610-1/02 - ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
8621-6/01 - UTI MÓVEL
8621-6/02 - SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL
8630-5/01 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
8630-5/02 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES
8630-5/03 - ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS
8630-5/04 - ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
8630-5/06 - SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
8630-5/07 - ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
8630-5/99 - ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8640-2/03 - SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA
8640-2/10 - SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA
8640-2/11 - SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA
8640-2/12 - SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
8640-2/13 - SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA
8640-2/14 - SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS
8640-2/99 - ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8650-0/01 - ATIVIDADES DE ENFERMAGEM
8650-0/02 - ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO
8650-0/03 - ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE
8650-0/04 - ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
8650-0/05 - ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL
8650-0/06 - ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA
8650-0/07 - ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL
8650-0/99 - ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8660-7/00 - ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
8690-9/01 - ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA
8690-9/02 - ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO
8690-9/03 - ATIVIDADES DE ACUPUNTURA
8690-9/04 - ATIVIDADES DE PODOLOGIA
8690-9/99 - OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8711-5/01 - CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS
8711-5/03 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
8711-5/04 - CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS
8720-4/01 - ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
8720-4/99 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8730-1/99 - ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8800-6/00 - SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
9002-7/01 - ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES
9411-1/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
9412-0/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
9420-1/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
9430-8/00 - ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
9491-0/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
9492-8/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
9493-6/00 - ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
9499-5/00 - ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9900-8/00 - ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

publicado por Contabilidade at 12:32 PM in Abertura de Empresas

15-12-2011

Qual a diferenca e vantagem de abrir uma empresa individual EIRELI e abrir uma empresa individual ilimitada?



A empresa individual normal não possui personalidade jurídica
Ainda pode ser é equiparada à pessoa jurídica para fins tributários conforme o artigo 150 do RIR/99
A responsabilidade da empresa individual das obrigações é ilimitada e o patrimonio pessoal se confunde com o patrimonio da empresa.

A EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) possui personalidade juridica e a responsabilidade das obrigações é limitada ao capital. A denominação social precisa terminar com o sufixo EIRELI.

Estas seriam portanto as vantagens: da personalidade e da responsabilidade.

publicado por Contabilidade at 6:59 AM in Contabilidade, Legislação

13-12-2011

Posso substituir um livro diario ja registrado na Jucesp?



Não. Uma vez autenticado na Junta Comercial não podera mais ser substituido.

Observadas as normas brasileiras de contabilidade, a correção deverá ser efetuada no período em que o erro foi constatado.

publicado por Contabilidade at 6:21 PM in Contabilidade, Legislação

12-12-2011

Esta nova modalidade de empresa individual EIRELI permite que eu tenha mais de uma como proprietario?



Não. Conforme, § 2º, do art. 980-A do Código Civil, incluído pela Lei 12.441/2011, a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade.
publicado por Contabilidade at 9:04 AM in Abertura de Empresas

11-12-2011

Quero abrir uma EIRELI e queria saber se existe ressalva para ser do Simples Nacional?



Não tem ressalvas.
Sendo a atividade permitida e atendida as demais condições de ingresso ao Simples Nacional podera abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e aderir ao Simples.
publicado por Contabilidade at 1:42 PM in Abertura de Empresas

Posso abrir uma empresa individual EIRELI e tambem me enquadrar como microempresa?



Sim. Não tem restrições de abrir uma empresa individual e tambem enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte.
publicado por Contabilidade at 6:43 AM in Abertura de Empresas

10-12-2011

Um contribuinte individual (socia) da entrada na licença maternidade, como fica o recolhimento mensal do pro labore? Preciso efetuar o recolhimento dos INSS patronal da parte da empresa?



O art. 303, III da IN INSS/PRESS nº 45/2010, dispõe que a carência do salário-maternidade para a segurada contribuinte individual é de dez contribuições mensais, ainda que os recolhimentos a serem considerados tenham sido vertidos em categorias diferenciadas e desde que não tenha havido perda da qualidade de segurada.
Sendo de responsabilidade do pagamento do benefício previdenciário da Previdência Social.

Valor do benefício
O salário-maternidade, pago a contribuinte individual  diretamente pela Previdência Social, consistirá em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em período não superior a quinze meses, para as seguradas contribuinte individual, facultativa e para as que mantenham a qualidade de segurada, conforme dispõe o art. 101 do Decreto nº 3.048/99.

Documentos comprobatórios para concessão do benefício

Para o requerimento do salário-maternidade faz-se necessário apresentação das respectivos documentos:
- Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
- Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
- Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, entre outros);
- Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
- Cadastro de Pessoa Física - CPF.

INSS

1. Recolhimento Previdenciário - Mês de Afastamento e Retorno

O art. 309 da IN INSS/PRESS nº 45/2010, a contribuição devida pela contribuinte individual e facultativa, relativa à fração de mês, por motivo de início ou de término do salário-maternidade, deverá ser efetuada pela segurada em valor mensal integral e a contribuição devida no curso do benefício será descontada pelo INSS do valor do benefício.

2. Recolhimento Previdenciário  - Durante a Percepção do Salário-maternidade
Durante o período de percepção de salário-maternidade, será devida a contribuição previdenciária na forma estabelecida nos arts. 198 e 199 do RPS.
Serão descontadas durante a percepção do salário-maternidade as seguintes alíquotas de contribuição sobre o valor do benefício da segurada contribuinte individual, vinte por cento ou se optantes na forma do Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007, onze por cento, conforme dispõe o art. 306 da IN INSS/PRESS nº 45/2010.

publicado por Contabilidade at 8:21 AM in Duvidas Mais Frequentes

07-12-2011

Sera possivel compensar os creditos decorrente de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional?



Sim, na forma do art. 21, §§ 5º ao 14, da Lei Complementar 123/2006  (incluído pela Lei Complementar 139/2011)
publicado por Contabilidade at 5:55 PM in Contabilidade, Legislação

06-12-2011

Como fica a regra do nome empresarial para uma EIRELI?



As regras são as mesmas da empresa individual acrescida do sufixo EIRELI.
Ex:
Joao da Silva EIRELI
Joao da Silva Desenvolvimento de Software EIRELI
J. da Silva Consultoria EIRELI

publicado por Contabilidade at 7:39 PM in Abertura de Empresas

05-12-2011

Ja sou proprietario de uma empresa individual. Posso abrir uma outra empresa individual como EIRELI?



Não. Voce pode ser proprietario de apenas uma empresa individual, sendo esta Limitada (a partir de 09/01/2012) ou Ilimitada. Isso não impede de participar como socio quotista ou acionista de outras formas societárias.
publicado por Contabilidade at 8:30 AM in Abertura de Empresas

04-12-2011

Uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) e pessoa juridica ou apenas equiparada?



Uma empresa individual ilimitada não é considerada como uma pessoa jurídica e existe apenas equiparação para fins tributários conforme o disposto no artigo 150 do RIR/99
A Lei 12.441/2011 incluiu o inciso VI no art. 44, do Código Civil, concedendo personalidade jurídica às empresas individuais de responsabilidade limitada.
Com isso não se aplica o artigo 150 uma vez que a EIRELI assume pesonalidade jurídica.
publicado por Contabilidade at 2:21 PM in Contabilidade, Legislação

03-12-2011

Ja efetuei a abertura de uma empresa individual. Posso transformar em uma empresa de responsabilidade limitada?



Desde que cumprida as exigencias do art. 980-A do Código Civil e Lei 12.441/2011 podera transformar sua empresa individual em uma EIRELI a partir de 09/01/2012.
publicado por Contabilidade at 5:28 PM in Abertura de Empresas

02-12-2011

Quero abrir uma empresa individual de responsabilidade limitada. Quais as condicoes?



As condições para constituição de uma EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada) são as seguintes:

- Capital mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente no país (atualmente R$ 54.500,00) o qual devera ser totalmente integralizado

Os requisitos formais devem ser ainda regulamentados pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

Art. 980-A do Código Civil, Lei 12.441/2011.
publicado por Contabilidade at 7:09 AM in Abertura de Empresas

01-12-2011

A partir de quando posso registrar na Junta Comercial (JUCEP) um EIRELI?



A partir de 09 de janeiro de 2012 será possível registrar atos de Empresa Individual Limitada - EIRELI,
Fundamentação Legal: Lei 12.441/2011 (DOU de 12/07/2011) - entra em vigor após 180 dias contados da data de publicação desta.
publicado por Contabilidade at 7:24 PM in Contabilidade, Legislação

25-11-2011

Posso encerrar uma empresa do Simples mesmo com debitos tributarios?



Sim.Porem os debitos podem ser transferidos para os socios/administradores e se for uma sociedade limitada ira perder a blindagem patrimonial. Apos a Lei Complementar 139/2011 ficou mais facil baixar uma empresa no Simples Nacional. No caso de existência de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, o titular, o sócio ou o administrador da empresa que se encontre sem movimento há mais de doze meses poderá solicitar a baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos. Porem, esta baixa não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus titulares, sócios ou administradores. 

publicado por Contabilidade at 4:01 PM in Encerramento de Empresas

23-11-2011

Quero abrir uma empresa individual EIRELI e tambem uma filial. E possivel?



Sim. Pode abrir uma filial de uma empresa individual.
publicado por Contabilidade at 7:48 PM in Abertura de Empresas

21-11-2011

O funcionario com 1 ano de prestacao na mesma empresa tem direito ao aviso de 30 dias mais 3 dias correto?



O acréscimo em questão, somente será computado a partir do momento em que se configure uma relação contratual de dois anos ao mesmo empregador. Nesse sentido, a contagem do acréscimo ao tempo de aviso prévio deverá ser calculada, a partir do segundo ano completo da seguinte forma:

Tempo de Serviço

Aviso Prévio
ANO COMPLETO
dias
Até 0230
2
33
336
439
5
42
645
7
48
851
954
1057
1160
1263
1366
1469
1572
1675
1778
1881
1984
2087
2190

O acréscimo deverá ser laborado normalmente, ainda cabendo a aplicação do Art. 488 da CLT.

 

publicado por Contabilidade at 10:27 AM in Contabilidade, Legislação

19-11-2011

Quais as principais alteracoes no Simples para 2012?



A Lei Complementar 139 de 2011 (DOU 11/11/2011), alterou diversos itens sobre o Simples Nacional, que produzirão efeitos a partir de 2012, dentre eles:

Teto para os Empreendedores Individuais (EI) - Passou de R$ 36 mil para R$ 60 mil por ano;

Limite de enquadramento no regime simplificado de tributação - Subiu de R$ 240 mil para R$ 360 mil para as microempresas e de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões para as pequenas empresas;

Limites de Participação Societária - A receita bruta global passa a ser considerada de R$ 3,6 milhões nos casos de participação societária.

Parcelamento de Débitos - As empresas do Simples poderão parcelar os débitos tributários gerados pelo PGDAS, em até 60 meses, entretanto dependendo de regulamentação do Comitê Gestor, com efeito a partir de 11/11/2011;

publicado por Contabilidade at 10:40 AM in Simples Nacional

Para encerrar uma empresa posso transformar em ME ou EPP pois nao tenho as certidoes?



Muitos usam como estrategia efetuar a inscrição de ME/EPP para poder alterar os socios da empresa ou encerrar a empresa, lembrando que o administrador permanece responsavel pelos proximos 2 anos. O maior incoveniente em encerrar a empresa com dívidas tributarias é que a divida sera transferida para o socio, pessoa fisica, e perdera a blindagem patrimonial da limitada. Por isso precisa ponderar o que seria mais viavel, administrar a divida em nome da sociedade que tem caracteristica de limitada ou ja transferir para os socios/administradores que responderão com seus bens patrimoniais. Existindo dividas/processos trabalhistas então independe de blindagem ou estratégias. O melhor neste caso é administrar e negociar em juizo a divida, parcelar, etc..., ou seja, atacar o problema de frente. É um assunto que ira persseguir todos os administradores, sociedade e sócios bem como as coligadas até que seja resolvido.

publicado por Contabilidade at 10:01 AM in Encerramento de Empresas

16-11-2011

Quem pode exportar com o Radar Simplificado?



Na modalidade de habilitação do Radar Simplificado podem exportar as pessoas físicas, jurídica, empresa publica e entidades sem fins lucrativos.

Para saber mais sobre o Radar Simplificado clique no link: http://www.radarsiscomex.com.br/radar/simplificado.html

publicado por Contabilidade at 4:23 AM in Contabilidade, Legislação

15-11-2011

Quais as modalidades de habilitação no Radar?



São quatro as modalidades de habilitação no Radar:

- Radar Simplificado: Empresas em início de atividade, importação para ativo fixo ou que atue exclusivamente como comendante bem como para pessoas físicas. Saiba mais...
- Radar Ordinário: Empresas que atuem habitualmente no comércio exterior. Saiba mais...
- Radar Restrito: Para pessoa física ou jurídica que tenha operado anteriormente no comércio exterior, exclusivamente para a realização de consulta ou retificação de declaração.
- Radar Especial: O Radar Especial é destinado a órgão da administração pública direta, autarquia e fundação pública, órgão público, autônomo, organismo internacional e outras instituições extraterritoriais.

publicado por Contabilidade at 6:21 PM in Contabilidade, Legislação

14-11-2011

O que significa Siscomex? Eu preciso disso para importar?



O SISCOMEX trata-se de um sistema on-line informatizado que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle de comércio exterior.

O SISCOMEX (Sistema Integrado de Comércio Exterior) foi criado pelo Decreto n° 660, de 25 de setembro de 1992.

É por intermédio do SISCOMEX que as operações de exportação são registradas e analisadas pelos órgãos gestores: Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), Secretaria da Receita Federal (SRF), Banco Central do Brasil (BACEN)

Qualquer empresa que deseje realizar operacoes de comercio exterior precisa efetuar a Habilitação no Radar para ter acesso ao Siscomex.

publicado por Contabilidade at 1:32 PM in Contabilidade, Legislação

11-11-2011

Simples Nacional 2012: Quais as novas atividades poderão optar pelo Simples Nacional?



Nenhuma. A Lei Complementar 139/2011 não trouxe nenhuma atividade nova permitida ao Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 10:32 AM in Simples Nacional

10-11-2011

Quero abrir uma empresa de gestao de ativos nao financeiros. Pode ser do Simples?



Não. Gestão de ativos não financeiros é atividade impedida ao Simples Nacional conforme anexo único da Resolução CGSN nº. 06 de 2007 e Resolução CGSN nº. 50 de 2008.
O anexo contemplado na Resolução CGSN nº. 50 de 2008, promoveu reformulação no anexo único previsto na Resolução CGSN nº. 06 de 2008. 

 

ATIVIDADE: 7740-3/00 - GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS

Esta subclasse compreende:
- as atividades que possibilitam o uso de ativos não-financeiros por terceiros, ou seja, garantem o direito de uso a partir do pagamento de royalties ou de licença de uso ao proprietário do ativo. Os proprietários dos ativos podem ou não terem sido os responsáveis por sua criação. O uso desses ativos pode ter várias formas, tais como, permissão para reprodução, utilização em vários processos e produtos, operação de franquias, etc., como por exemplo:
- a compra, a venda e o licenciamento (leasing) pelo uso de marcas e patentes
- a venda e o licenciamento de franquias
- o recebimento de royalties
- os direitos de exploração mineral 

publicado por Contabilidade at 8:03 AM in Abertura de Empresas

09-11-2011

Pode uma empresa ser administradora de outra empresa?



Não. Uma pessoa juridica nao pode administrar outra empresa, pode sim participar da sociedade mas administrar não. É requisito indispensável ser pessoa natural, ou seja, pessoa física, aquela que possui CPF. Um segundo requisito é ser residente no Brasil. Mesmo um brasileiro residente no exterior não pode ser administrador. Por fim esta pessoa natural não deve estar impedida, seja por condenação, por norma constitucional ou por lei especial.
publicado por Contabilidade at 10:29 AM in Contabilidade, Legislação

07-11-2011

Simples Nacional 2012: E obrigatorio efetuar o agendamento?



O agendamento não é obrigatório. Este é um serviço que recomendamos que seja feito e que objetiva facilitar o processo de ingresso no Simples.
publicado por Contabilidade at 10:51 AM in Simples Nacional

06-11-2011

Simples Nacional 2012: Em 2011 a receita da empresa foi superior a R$2,4milhoes mas inferior a R$3,6 milhoes. Podera aderir ao Simples?



Desde que a atividade da empresa seja permitida podera aderir ao Simples Nacional em 2012 uma vez que a receita bruta foi inferior ao novo limite de R$3,6milhoes.
publicado por Contabilidade at 10:48 AM in Simples Nacional

05-11-2011

Simples Nacional 2012: Empresas de representação comercial podera optar pelo Simples Nacional?



Não. A atividade de representação comercial permanece impeditiva ao Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 9:51 AM in Simples Nacional

Simples Nacional 2012: Empresas de serviços advocaticios podera optar pelo Simples Nacional?



Não. A atividade de serviços advocatícios permanece impeditiva.
publicado por Contabilidade at 9:45 AM in Simples Nacional

04-11-2011

Simples Nacional 2012: Quais serao os novos limites das empresas ME e EPP?



A partir de 01/01/2012, a empresa enquadrada como Microempresa (ME) a receita bruta deve ser igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) em cada ano.

Para a empresa enquadrada como Pequeno Porte (EPP) a receita bruta deve ser superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) em cada ano calendário.

Fundamentação Legal: Lei Complementar 139/2011.

publicado por Contabilidade at 9:43 AM in Simples Nacional

03-11-2011

Simples Nacional 2012: Uma empresa individual de responsabilidade ilimitada podera ser do Simples?



Sim. Não tem lei que impede uma EIRELI (empresa individual de responsabilidade ilimitada) ingresse do Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 10:54 AM in Simples Nacional

02-11-2011

O que e Radar?



Para realizar operações de comércio exterior precisara do registro do Radar ou Habilitar-se junto a Receita Federal.
A autorização no Radar permitira acesso ao SISCOMEX. Radar significa Ambiente de Registro e Rastreamento de Atuação dos Intervenientes Aduaneiros. Para saber mais sobre Radar e Comércio Exterior veja o seguinte website: www.radarsiscomex.com.br
publicado por Contabilidade at 12:21 PM in Contabilidade, Legislação

01-11-2011

O que e um decore?



Decore é uma declaraçao de rendimentos emitida por um contador devidamente habilitado, nessa declaração é informado a distribuição de lucros e a retirada de pro-labore de sócios de uma empresa, rendimentos de autonomos, salarios e outras informações de rendimentos das pessoas fisicas.
publicado por Contabilidade at 11:52 PM in Contabilidade, Legislação

27-10-2011

Quero abrir empresa de tradução. Pode ser do Simples?



Não. Uma empresa que realiza o trabalho de tradução, interpretação e similares é vedade de ingressar no Simples Nacional. 

7490-1/01     SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
    
- os serviços de tradução, de interpretação e similares
- os serviços de tradução simultânea
- os serviços de revisão gramatical
- os serviços de tradução de textos juramentados

7490-1/01 SERVIÇOS DE REVISÃO GRAMATICAL DE TEXTOS;
7490-1/01 TRADUÇÃO DE LIVROS EM GERAL
7490-1/01 TRADUÇÃO DE MANUAIS EM GERAL
7490-1/01 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO DE TEXTOS JURAMENTADOS;
7490-1/01 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO SIMULTÂNEA;
7490-1/01 SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO;
 

publicado por Contabilidade at 8:01 AM in Abertura de Empresas

26-10-2011

Quero abrir empresa imobiliaria. Pode ser do Simples Nacional?



Pode e não pode. A atividade de gestão e administração da propriedade imobiliaria encontra-se no anexo II da Resolução CGSN 006 de 2007 elencada como um CNAE CONCOMITANTE, ou seja, o CNAE possui em suas características, atividades permitidas e atividades vedadas ao Simples Nacional. Até o presente momento a RFB ainda não determinou diretamente quais são as características de vedação para estas atividades CONCOMITANTEMENTE, é uma materia muito obscura na legislação tributaria do Simples Nacional. No nosso entendimento a classificação CNAE é abrangente e dentro de alguma atividade contemplada por este CNAE que envolver trabalho intelectual então tera vedação de ingresso ao Simples Nacional. Sendo permitida sera tributada pelo ANEXO V e isso significa que precisa de um estudo tributario pois o ANEXO V quase sempre não é vantagem.

6822-6/00     GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA
Esta subclasse compreende:
   
- as atividades das administradoras de imóveis que combinam os serviços de natureza imobiliária com serviços de gerência operacional e administrativa
- as atividades de administradoras de shopping centers
 
Esta subclasse compreende também:

- as atividades de administração de condomínios prediais
 
Esta subclasse não compreende:

- a atividade de intermediação no aluguel de imóveis de terceiros (6821-8/02)
- os serviços combinados para apoio a edifícios (8111-7/00)
- os condomínios prediais (8112-5/00)

 

6822-6/00     ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS
6822-6/00     ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS PREDIAIS, RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, POR CONTA DE TERCEIROS
6822-6/00     ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS DE TERCEIROS
6822-6/00     ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS
6822-6/00     ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS
6822-6/00     CONDOMÍNIOS PREDIAIS; ADMINISTRAÇÃO DE
6822-6/00     GESTÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA POR CONTA DE TERCEIROS
6822-6/00     GESTÃO DE CONDOMÍNIOS, RESIDENCIAIS OU NÃO, POR CONTA DE TERCEIROS
6822-6/00     IMOBILIÁRIA; GERÊNCIA OPERACIONAL E ADMINISTRATIVA DE IMÓVEIS DE TERCEIROS
6822-6/00     IMÓVEIS ALUGADOS DE TERCEIROS; ADMINISTRAÇÃO DE
6822-6/00     IMÓVEIS; GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
6822-6/00     IMÓVEIS; GERÊNCIA OPERACIONAL
6822-6/00     SHOPPING CENTERS; ADMINISTRADORAS DE

publicado por Contabilidade at 8:14 AM in Abertura de Empresas

25-10-2011

Quero abrir empresa de corretagem imobiliaria e queria saber se pode ser do Simples?



Não pode ser do Simples. Atividade impedida ao Simples Nacional conforme anexo único da Resolução CGSN nº. 06 de 2007 e Resolução CGSN nº. 50 de 2008.
O anexo contemplado na Resolução CGSN nº. 50 de 2008, promoveu reformulação no anexo único previsto na Resolução CGSN nº. 06 de 2008.

ATIVIDADE: 6821-8/01 - CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS

Esta subclasse compreende:
- a intermediação na compra, venda de imóveis e terrenos por agentes e corretores imobiliários sob contrato
Esta subclasse compreende também:
- a avaliação de imóveis para qualquer finalidade
 

publicado por Contabilidade at 8:06 AM in Abertura de Empresas

23-10-2011

Temos alguns contratos com funcionarios por prazo determinado. Gostaria de saber se este contrato pode ser renovado por mais alguns meses ou se deve migrar diretamente para contrato indeterminado?



Conforme CLT:

Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do Art 451.

Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo.

Podera ter  apenas 1 renovação e o prazo total do primeiro somado ao segundo não pode exceder a 2 anos e se ocorrer sera considerado por prazo indeterminado.

 

 

publicado por Contabilidade at 4:14 AM in Contabilidade, Legislação

21-10-2011

O que significa o termo tempestividade?



Tempestividade envolve oferecer a informação dentro do tempo de execução da decisão.
publicado por Contabilidade at 5:07 PM in Contabilidade, Legislação

20-10-2011

Qual a diferenca do certificado A1, A3, A3 Nota Fiscal e A3 Conectividade? Qual devo comprar?



O Certificado Digital, conhecido como e-CNPJ ou e-CPF, é um mecanismo de criptografica composto de software ou software + hardware que visa basicamente qualificar o contribuinte, ou seja, garantir que voce é mesmo voce.

Os tipos de certificados digitais permitidos para uso pelo contribuinte na lida com as repartições publicas sao apenas o A1 e A3. Existem outros tipos como o A2 e A4.

Principal diferenca entre o A1 e A3:

O modelo A1 tem a principal desvantagem da sua validade que pode ser no maximo de 1 ano. Algumas repartições como o INSS/Caixa, sgundo a legislação, obriga o uso do modelo A3 porem constatamos que os sistemas estao aceitando A1. Como o que prevalece é a lei entao a qualquer momento podem alinhar os sistemas a legislação e o A1 nao servir para algumas finalidades especificas. Fora isso, somente vantagem. A principal vantagem é poder instalar em mais de uma maquina. Portanto se voce precisa de mobilidade ou usar em mais de um equipamente e nao esta disposto a comprar varios certificados, o A1 é mais recomendado. Uma outra vantagem é que algumas certificadoras permitem a renovação OnLine. Quando estiver para expirar podera obter um novo pela Web, sem necessidade de ir buscar pessoalmente.

O modelo A3 é um hardware. A principal vantagem é que sua validade pode ser de até 3 anos e ser aceito, segundo a legislação, em qualquer operação Web com qualquer repartição publica que ja possui servicos de autoatendimento na internet. Vendido no formato de token (um pendrive) ou cartao smart-card + leitora tem o incoveniente de precisar carregar ou ainda de perder ou quebrar. 

Algumas certificadoras comercializam variações de modelo A3 e chamando comercialmente de A3 somente, A3 Nota Fiscal Eletronica, A3 Conectividade Social. Todos sao modelo A3. O unico que difere é o A3  Nota Fiscal Eletronica. Todo certificado digital alem da informação da empresa contempla tambem informações da pessoa fisica que iira manusea-lo. Via de regra deve ser um dos administradores da empresa. O modelo A3 NF-eletronica é o unico que permite a outorga para um nao administrador porem seu uso é restrito somente para emitir NF-eletronica ficando impedido o uso para realizar outras transações eletronicas governamentais como por exemplo o acesso ao eCAC da Receita.

 

publicado por Contabilidade at 12:16 PM in Contabilidade, Legislação

19-10-2011

Como e quando posso distribuir o lucro da empresa para os socios?



Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada ao término da cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, os lucros ou perdas apurados. Quando não houver previsão no Contrato Social os sócios deliberarão o modo de sua remuneração.

Fundamentação Legal: Art. 1065 e Art.1071, CC/2002

publicado por Contabilidade at 8:57 PM in Duvidas Mais Frequentes

18-10-2011

Para reduzir o capital social de uma empresa preciso publicar no jornal?



Sim. O pedido de arquivamento da alteração ou da ata deverá ser instruído com as folhas do Diário Oficial da União, do Distrito Federal ou do Estado, conforme o local da sede e jornal de grande circulação contendo a publicação da mencionada alteração ou da ata de reunião ou de assembléia.
O pedido de arquivamento deverá ser apresentado após o cumprimento do prazo de noventa dias, contados da referida publicação; no caso de ter havido oposição de credor quirografário, juntar a prova do pagamento da dívida reclamada ou de seu depósito judicial. Lembrando ainda que em qualquer hipótese de redução de capital as certidões usuais deverão ser anexadas, exceto quando se tratar de microempresa ou de empresa de pequeno porte
Embasamento Legal: Lei nº 9.841, de 5.10.99, art.6º, II., Novo Código Civil artigos 1.082 e 1083
publicado por Contabilidade at 6:55 PM in Contabilidade, Legislação

17-10-2011

Em quais situacoes uma empresa pode reduzir o capital social?



A empresa pode reduzir o Capital Social para:
- absorver prejuízos acumulados ou perdas irreparaveis
- por ser excessivo em relação às necessidades sociais / devolução aos acionistas
publicado por Contabilidade at 6:20 PM in Contabilidade, Legislação

14-10-2011

Como contabilizar a reducao do capital social quando e excessivo e ocorre devolucao aos acionistas?



A contabilização será a seguinte quando na hipotese de redução do capital social para devolução a sócios/titulares/acionistas:

I) seja pelo pagamento em dinheiro

D - CAPITAL SOCIAL (PL)
C - CAIXA OU BANCOS  (AC)

II) seja pela transferencia de bens ou direitos do ativo permanente:

D - CAPITAL SOCIAL (PL)
C - INVESTIMENTOS OU IMOBILIZADO 

Nota: os bens poderão ser avaliados pelo valor contábil ou de mercado, conforme artigo 22 da Lei 9249/95.
Podera ocorrer ganho de capital se o valor for maior que o do bem depreciado e neste caso devera tambem debitar CAPITAL SOCIAL e creditar GANHO DE CAPITAL NA AVALIACAO DE BENS (Cta de Resultado).

publicado por Contabilidade at 6:01 PM in Contabilidade, Legislação

12-10-2011

Um socio pode participar de uma empresa e nao ter direito a lucro?



O código civil também determina que é nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas. Salvo estipulação em contrário, o sócio participa dos lucros e das perdas, na proporção das respectivas quotas.

Art. 1.008 e Art. 1.007 do CC/2002

publicado por Contabilidade at 10:21 AM in Contabilidade, Legislação

10-10-2011

A prefeitura esta cobrando ISS de 4 advogados e so temos dois. Como fazemos?



Você vai ter que impugnar administrativamente essa cobrança por meio de petição à prefeitura, juntando nessa petição os documentos que comprovem o erro.
publicado por Contabilidade at 1:18 PM in Contabilidade, Legislação

07-10-2011

Sou estrangeiro e efetuei a abertura de uma empresa agora preciso transferir o capital social. Como fazer?



Precisara primeiro efetuar o CADEMP junto ao Banco Central e depois efetuar a declaração de investimento estrangeiro referente a operação de integralização do capital social.

Quando efetuar o "wiretransfer bank to bank" para a conta corrente da empresa aqui no Brasil o dinheiro fica travado aguardando o codigo da transação RDE/IED. 

O banco ou corretora de posse deste numero de transação ira efetuar o desbloqueio do dinheiro e podera realizar a operação de cambio.

publicado por Contabilidade at 2:42 PM in Abertura de Empresas

05-10-2011

Qual lei regulamenta o emprestimo financeiro a empregados por bancos com desconto em folha?



Os procedimentos para autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das prestações de empréstimos concedidos por instituições financeiras a empregados regidos pela CLT intermediado pela empresa são regidos pela Lei 10820/03 e pelo Decreto 4840/03,
publicado por Contabilidade at 7:07 PM in Contabilidade, Legislação

04-10-2011

Posso corrigir o valor de uma Nota Fiscal com uma carta de correcao?



Cada Estado e Municipio tem sua legislação própria acerca dos procedimentos de emissão de documentos fiscais.
Nao é admissivel corrigir o valor de uma Nota Fiscal, seja de prestacão de serviços no municipio de São Paulo ou de produtos no Estado de SP. Portanto o correto seria efetuar uma devolução ou cancelamento do referido documento, se ainda estiver dentro do prazo habil e imediatamente emitir o documento fiscal correto.

Muitos contribuntes quando erram na emissão de documentos fiscais e depois de um longo prazo reclamam que não é possivel corrigir. Isso é explicado com uma analogia na hipotese de emitir uma cheque e errar o valor. Depois que foi emitido e compensado não consegue mais cancelar e emitir um novo, com o documento fiscal ocorre o mesmo. Por isso é importante verificar as Notas Fiscais emitidas o quanto antes para que seja possivel contornar eventuais erros de digitação, náo somente no valor mas no destinatario, produtos, quantidades, aliquotas, etc...

publicado por Contabilidade at 7:19 PM in Duvidas Mais Frequentes

03-10-2011

Para abrir uma empresa com participacao estrangeira quais documentos sao necessarios?



Procuração específica para o ato na Junta Comercial, estabelecendo representante no país com poderes para receber citação;
- Tradução da procuração por tradutor matriculado em qualquer Junta Comercial, caso passado em idioma estrangeiro;
- Fotocópia do documento de identidade ou passaporte traduzido para português;
OBS: Essa documentação toda deve estar autenticada ou visada por autoridade consular brasileira, pelo país de origem.
publicado por Contabilidade at 8:29 AM in Abertura de Empresas

01-10-2011

Quero abrir um comercio atacadista e queria saber se posso ser do Simples Nacional e se é vantagem?



O art. 17, inciso X da Lei Complementar n.º 123, de 2006, só prevê vedação à opção das empresas do ramo de comércio atacadista de bebidas alcoólicas, bebidas tributadas pelo IPI com alíquota específica, cigarros, cigarrilhas, charutos, filtros para cigarros, armas de fogo, munições e pólvoras, explosivos e detonantes.

As demais empresas do ramo de comércio atacadista não estão impedidas de optar pelo Simples Nacional, por causa de sua atividade, desde que também não incorram em nenhuma outra vedação prevista nos artigos 3.º e 17 da referida Lei Complementar.

No entanto, para poderem permanecer enquadradas como micro-empresas ou empresas de pequeno porte, devem ser observados respectivamente os limites de receita bruta previstos no art. 3.º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 123, de 2006.

Um estudo tributario deve ser realizado para verificar a vantagem. Uma comercial atacadista pode ter serias desvantagens se inscrevendo no Simples Nacional devido ao repasse do ICMS para a cadeia produtiva a nao ser quando os produtos estiverem sujeitos a substituição tributaria. Mesmo asism, uma analise e simulação de cenarios deve ser realizada por um contabilista antes de tomar esta decisão principalmente se a margem de contribuição for pequena.
publicado por Contabilidade at 8:47 AM in Abertura de Empresas

30-09-2011

Na abertura de uma empresa o contrato social constava uma determinada data de inicio. Posso apos o registro alterar esta data em uma alteracao contratual?



A data não pode ser alterada e é facultativa constar nos atos constitutivos. Todos os orgaos de registro desses atos passam a considerar o inicio de atividade a data que o processo foi deferido e numerado na Junta Comercial
publicado por Contabilidade at 8:14 AM in Abertura de Empresas

29-09-2011

Para efetuar uma alteracao contratual transferindo as quotas entre socios e obrigatorio que todos assinem?



Sim. Devera constar a assinatura de todos os sócios, daqueles que transferem, do ingressante se for o caso e dos remanescentes pois a assinatura é a concordância da refetida transação.
publicado por Contabilidade at 8:17 AM in Abertura de Empresas

28-09-2011

Estou para abrir uma empresa sem socios e ouvi dizer que uma empresa individual os meus bens particulares podem ser envolvidos em cobranca civil?



Após esgotados os bens da empresa individual ou firma empresária o titular responde com seus bens particulares uma vez que a responsabilidade é ilimitada.
A partir de 2012 sera possivel constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada desde que o capital social integralizado seja superior a 100 salarios minimos.
Fundamentação Legal: Codigo Civil - art. 1024
publicado por Contabilidade at 8:10 AM in Abertura de Empresas

27-09-2011

Apos sair da sociedade de uma empresa continuarei responsavel pela mesma?



Sim, continuara responsavel pelo periodo de 2 anos pelas obrigações que tinha como sócio:

Novo Código Civil:

Art. 1.003. A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade.
Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.

publicado por Contabilidade at 7:21 PM in Contabilidade, Legislação

26-09-2011

Sou contador e quero abrir uma empresa individual de serviços contabeis. Esta empresa pode ser inscrita no Simples Nacional?



Sim. Empresa Individual prestadora de serviços de contabilidade pode aderir ao Simples Nacional.

Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º-B, XIV (alterado pela Lei Complementar nº 128/2008); Lei nº 10.406/2002, art.966, parágrafo único; IN RFB nº 740, de 02 de maio de 2007, art.2º, III.

publicado por Contabilidade at 7:33 AM in Abertura de Empresas

24-09-2011

Quero abrir uma empresa que seja S/A. Poderia depois transformar a sociedade limitada em sociedade anonima?



Sim, é possivel. Conforme o art. 1º da Instrução Normativa DNRC nº 088/2001, por se tratar de modificação do formado constitutivo em relação ao vínculo societário da pessoa jurídica anteriormente constituída, não se constitui em dissolução ou extinção da sociedade transformada e sim apenas de sua modificação para outro tipo societário.
Assim sendo, na expressão do código civil, juridicamente o ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se (artigo 1.1130).
A transformação é um movimento de reorganização societária, que permite que a sociedade passe, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro.
A sociedade limitada passa a ser anônima, sem se extinguir e a transformação exige o consentimento unânime dos sócios Ao deliberar sobre a transformação da sociedade limitada em anônima, os sócios deverão redigir um documento assinado pela totalidade dos cotistas da empresa, conforme determina o art. 6º da Instrução Normativa DNRC nº 88/2001.

 

publicado por Contabilidade at 9:53 AM in Abertura de Empresas

23-09-2011

Quais sao as especies de sociedades anonimas?



Há duas espécies de sociedades anônimas:
- a companhia fechada ou empresa de capital fechado
- a companhia aberta ou empresa de capital aberto

Na empresa de capital fechado os recursos sao provenientes dos próprios acionistas enquanto a empresa de capital aberto capta recursos junto ao público e é fiscalizada pela CVM (Comissão de Valores Mobiliários).
publicado por Contabilidade at 9:50 AM in Contabilidade, Legislação

22-09-2011

Quais os tipos de acoes de uma empresa S/A ?



As ações de uma sociedade anonima podem ser classificadas:

1) quanto à natureza dos direitos atribuídos ao seu titular:
- ações preferenciais; ações de gozo ou fruição.
- ações ordinárias;


2) quanto à forma de circulação:
- ação nominativa: é uma ação cujo certificado é nominal ao seu proprietário. A posse só é definida depois do lançamento no livro de Registro das Ações Nominativas da empresa emitente. O Certificado por si só nao caracteriza a posse.
- ação escritural: É uma ação que circula nos mercados de capitais sem a emissão de certificados ou cautelas. São escrituradas por um banco que atua como depositário das ações da empresa e que processa os pagamentos e transferências por meio da emissão de extratos bancários. Não existe, portanto, movimentação física de ações.
publicado por Contabilidade at 10:05 AM in Contabilidade, Legislação

21-09-2011

Quais os livros obrigatorios para uma sociedade anonima?



A companhia deve ter, além dos livros obrigatórios para qualquer comerciante, os seguintes:

I - o livro de Registro de Ações Nominativas, para inscrição, anotação ou averbação:

a) do nome do acionista e do número das suas ações;
b) das entradas ou prestações de capital realizado;
c) das conversões de ações, de uma em outra espécie ou classe;
d) do resgate, reembolso e amortização das ações, ou de sua aquisição pela companhia;
e) das mutações operadas pela alienação ou transferência de ações;
f) do penhor, usufruto, fideicomisso, da alienação fiduciária em garantia ou de qualquer ônus que grave as ações ou obste sua negociação;

II - o livro de "Transferência de Ações Nominativas", para lançamento dos termos de transferência, que deverão ser assinados pelo cedente e pelo cessionário ou seus legítimos representantes;

III - o livro de "Registro de Partes Beneficiárias Nominativas" e o de "Transferência de Partes Beneficiárias Nominativas", se tiverem sido emitidas, observando-se, em ambos, no que couber, o disposto nos I e II deste artigo;

IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais;

V - o livro de Presença dos Acionistas;

VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas das Reuniões de Diretoria;

VII - o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal.
publicado por Contabilidade at 6:27 PM in Contabilidade, Legislação

20-09-2011

Quero abrir uma empresa e queria saber quais os documentos necessarios para registro na Junta Comercial?



Aconselha-se a fazer busca prévia do nome empresarial. No caso do Empresário Individual, fazer busca de nome para verificar a existência de homônimo.
- Se for firma empresária é necessário: três vias do requerimento do empresário, capa requerimento da Junta Comercial, 1 jogo de GRP, 1 jogo de DARF, fotocópia do RG e CPF autenticados do titular.
- Se for Sociedade Empresária LTDA é necessário: 3 vias do instrumento de contrato social, capa requerimento da Junta Comercial, 1 jogo de GRP, 1 jogo de DARF, fotocópia de RG e CPF autenticados dos sócios.

publicado por Contabilidade at 9:21 AM in Abertura de Empresas

19-09-2011

Uma associacao pode ser inscrita no Simples Nacional com o obejtivo de se insentar do INSS patronal?



Não. Por não terem natureza jurídica de sociedade empresária, sociedade simples ou empresário, as associações não podem optar pelo Simples Nacional.

Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 3º, caput; CC, arts. 44 e 981.

publicado por Contabilidade at 12:18 PM in Abertura de Empresas

18-09-2011

Uma empresa de capital 100% estrangeiro pode instalar-se no Brasil?



Sim, desde que a administração ou gerência da empresa seja exercida por um brasileiro residente no Brasil, legalmente indicado para representá-la em todas as instâncias.
publicado por Contabilidade at 9:03 AM in Abertura de Empresas

16-09-2011

A atividade de pintura de maquinas é vedada ao Simples?



A mera e exclusiva pintura de equipamentos industriais não é atividade impeditiva à opção pelo Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 6:59 AM in Abertura de Empresas

15-09-2011

Posso dividir o decimo terceiro salario em 6 parcelas pagas durante o ano?



O 13º não pode ser parcelado desta forma.

A 1ª parcela pode ser paga de Fevereiro a Novembro do ano vigente.
A 2ª parcela até dia 20 Dezembro do ano vigente.
publicado por Contabilidade at 9:10 AM in Contabilidade, Legislação

14-09-2011

Quais sao os procedimentos para envio de capital estrangeiro ao Brasil?



Para integralizar capital social todo recurso externo que entrar no Brasil obrigatoriamente deve ser registrado no Banco Central no prazo de até 30 dias após o correspondente fechamento de câmbio,
Esta providência é indispensável para que a empresa possa remeter ao exterior os lucros gerados pelo capital investido, ou mesmo seu retorno ao exterior, caso a empresa decida encerrar suas atividades.
publicado por Contabilidade at 10:01 PM in Contabilidade, Legislação

Para importar a empresa necessita de algum registro?



A empresa precisa habilitar-se junto à Receita Federal do Brasil para ter acesso ao SISCOMEX (RADAR) tanto para importar ou para exportar. A documentação depende basicamente da modalidade disponível para cada tipo ou volume de operação.
publicado por Contabilidade at 9:21 PM in Abertura de Empresas

13-09-2011

Ha uma distância minima para que a empresa possa pagar o Vale Transporte para funcionario? O funcionario mora duas ruas de distancia da empresa perfazendo um percurso de 10 minutos de caminhada.



A legislação não fixa a distância mínima para a concessão do Vale-Transporte, assim o empregado utilizando o transporte coletivo regular por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los, caso o empregado necessite.

(Lei nº 7.418/1985; Lei nº 7.619/87; Decreto nº 95.247/87)

publicado por Contabilidade at 7:06 PM in Contabilidade, Legislação

12-09-2011

Quero abrir uma empresa de construcao de redes de telefonia. Esta empresa pode participar do Simples Nacional?



Sim. Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que exerça a atividade de construção de estações e redes de telefonia e comunicação, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na legislação que rege o regime.

Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 17, XI e § 1º, e art. 18, § 5º-C, I; Resolução CGSN nº 4, de 2007, com alterações, art. 12, XXII e § 3º, I, "n".

publicado por Contabilidade at 8:31 AM in Abertura de Empresas

11-09-2011

A atividade de cobranca extrajudicial e permitida ao Simples Nacional?



Sim. Respeitados os requisitos legais, é atividade permitida aos optantes pelo Simples Nacional a cobrança extrajudicial. As receitas desse serviço são tributadas pelo Anexo III da Lei Complementar nº. 123, de 2006
publicado por Contabilidade at 6:47 PM in Abertura de Empresas

09-09-2011

Existe alguma regra para o nome da empresa?



A sociedade limitada poderá adotar para o seu nome empresarial a Denominação Social ou Firma Social, integradas pela palavra final "Limitada" ou a sua abreviatura Ltda, de acordo com o art. 1158 da Lei nº 10.406/02 e Instrução Normativa 104 de 30.04.2007.

As expressões "grupo" e "companhia" ou "Cia" são privativas das sociedades anônimas (art 3º e 267 da Lei 6404/76);

A denominação social deverá conter palavras ou expressões que denotem atividade prevista no objeto social da empresa, e caso haja mais de uma atividade deverá ser escolhida qualquer uma delas. Poderá ser usada palavra de uso comum ou vulgar ou expressão de fantasia incomum, gênero, espécie, natureza, artísticos e dos vernáculos nacional, letras ou conjunto de letras, denominações genéricas de atividades, tais como: papelaria, açougue, construção etc;

A atividade fim da empresa tem de estar presente no nome da sociedade, lembrando que não serão admitidas expressões genéricas isoladas, comércio, indústria, representação, produção, serviço, consultoria, devendo ser especificada tal atividade Ex: Comércio DE ALIMENTOS;

Empresa que já possui enquadramento (ME ou EPP) deverá acrescentar a expressão ao nome empresarial;

A busca de nome empresarial (obrigatória para constituição de Empresário ou na alteração de nome empresarial) ajuda a evitar colidência de nomes.

Para fins de denominação social:

-  A denominação social deve se composta por expressão indicativa de seu objeto social de modo específico, não se admitindo expressões genéricas isoladas, tais como, comércio, indústria, prestação de serviços. Havendo mais de uma atividade, deverá ser escolhida qualquer uma delas.

-  Para os fins do disposto nos artigos 1158, § 2º; 1160 e 1161 do NCC, as sociedades constituídas anteriormente à sua vigência, poderão permanecer com a mesma denominação.

- As empresas que atuam no ramo de representação comercial e no ramo de importação e exportação, deverão ter na denominação social a indicação de um desses ramos, sem que se exija qualquer outra complementação; porém, na cláusula do contrato social que trata do objeto, deverão as atividades da empresa estar precisa e detalhadamente descritas.

publicado por Contabilidade at 5:53 AM in Abertura de Empresas

08-09-2011

Um provedor de acesso a internet pode ser Simples?



A atividade de prover acesso à internet constitui serviço de comunicação e, nessa condição, é vedada aos optantes pelo Simples Nacional.
Todavia, se a empresa se limita a hospedar páginas da internet (webhosting) mas não atua como provedor de acesso, ela pode optar pelo Simples Nacional, desde que respeitados os demais requisitos legais.
Neste caso, sua receita será tributada pelo Anexo III da Lei Complementar nº 123, de 2006.
publicado por Contabilidade at 8:39 AM in Abertura de Empresas

06-09-2011

Efetuei a abertura de uma empresa de correspondente bancario e queria aderir ao Simples Nacional. E possivel?



As pessoas jurídicas que prestem serviços de correspondente bancário, conforme regulamentação do Banco Central, desde que não incorram em nenhuma das demais hipóteses de vedação previstas na legislação, podem optar pelo Simples Nacional.
Para tanto, não pode atuar como intermediário de negócios, mas como mero executor material das operações.
Destarte, serviços de intermediação na obtenção de empréstimos são vedados aos optantes pelo Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 8:40 AM in Abertura de Empresas

03-09-2011

Quais sao os procedimentos para envio de capital estrangeiro ao Brasil apos a abertura de empresa?



Para integralizar capital social todo recurso externo que entrar no Brasil obrigatoriamente deve ser registrado no Banco Central no prazo de até 30 dias após o correspondente fechamento de câmbio,
Esta providência é indispensável para que a empresa possa remeter ao exterior os lucros gerados pelo capital investido, ou mesmo seu retorno ao exterior, caso a empresa decida encerrar suas atividades.
publicado por Contabilidade at 7:49 AM in Abertura de Empresas

02-09-2011

A atividade de transporte de residuos adotar o regime tributário do Simples Nacional?



A atividade de coleta, transporte, armazenamento temporário e destinação final de resíduos não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não exercida mediante cessão ou locação de mão de obra. Porém, se, conjuntamente com esta atividade, forem prestados serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica e ou de natureza científica, ou serviços de instrução, haverá impedimento à opção pelo Simples Nacional, por força dos incisos XI e XIII do art. 17 da Lei Complementar n.º 123
publicado por Contabilidade at 12:35 PM in Abertura de Empresas

31-08-2011

Existe a obrigatoriedade de cadastro no CPOM ao prestar servico de consultoria para Salvador -BA?



O município de Salvador não preve o cadastro no CPOM, desta forma não será feito cadastro.
publicado por Contabilidade at 5:08 PM in Contabilidade, Legislação

29-08-2011

Existe obrigatoriedade de emitir nota fiscal de compra (entrada) nas entradas de amostra do exterior? Uso qual CFOP?



Sim, deverá ser emitida nota fiscal de entrada, conforme determinação do artigo 136 do RICMS/SP.

Não há CFOP específico para esta operação, devendo ser utilizado o CFOP 3.949 - Importação de amostras.

publicado por Contabilidade at 11:37 AM in Contabilidade, Legislação

Minha empresa apurou ganho de capital na venda de ativo imobilizado. Incide PIS e COFINS sobre o ganho de capital de uma empresa no Lucro Presumido?



Os ganhos de capital apurados na alienação de bens pela pessoa jurídica não são computados na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS (Art. 22, VIII, do Decreto nº 4.524/2002).
publicado por Contabilidade at 11:17 AM in Contabilidade, Legislação

27-08-2011

Acabei de abrir minha empresa e recebi um boleto da AACIEB. Isso e obrigatorio?



Desconhecemos esta entidade AACIEB.

Nossa recomendação é não pagar por nenhum serviço que não tenha contratado e sempre consulte o seu contador quando receber algum boleto de associação. Mesmo os boletos de sindicatos quando receber verifique com a sua contabilidade se é o sindicato correto.

publicado por Contabilidade at 11:27 AM in Abertura de Empresas

Efetuei a abertura de empresa e recebi um boleto do CREDCEM. Preciso pagar?



Desconhecemos do que se trata.

Nossa recomendação é não pagar por nenhum serviço sem que tenha um contrato de prestação de serviços firmado.

publicado por Contabilidade at 11:25 AM in Abertura de Empresas

24-08-2011

O Cadastro no CEPOM do Rio de Janeiro foi indeferido. Gostaria de saber como proceder para solicitar a interposicao do recurso?



Resolução SMF nº  2.515/2007 que dispõe do CEPOM no Municipio do Rio de Janeiro:

Art. 3º A Coordenadoria do ISS e Taxas terá o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos documentos relacionados no § 5º do art. 2º para analisar a documentação e deferir ou indeferir a inscrição do prestador de serviços no CEPOM.

§ 1º O prestador de serviços poderá verificar a situação cadastral de sua inscrição, utilizando-se do número do protocolo de inscrição ou do CNPJ, por meio de consulta ao sítio mencionado no caput do art. 2º, onde obterá uma das seguintes mensagens:
  1. "informações transmitidas - aguardando documentação";
  2. "inscrição em análise - documentos recebidos";
  3. "inscrição deferida";
  4. "inscrição automática";
  5. "inscrição indeferida";
  6. "inscrição com recurso em análise"
  7. "processo de inscrição interrompido - documentação não enviada"; ou
  8. "inscrição cancelada de ofício".

§ 2º O deferimento da inscrição importará a regularidade da situação do prestador desde a data do recebimento dos documentos comprobatórios, produzindo efeitos a partir dessa data.

§ 3º O prestador de serviços será inscrito automaticamente no CEPOM após decorrido o prazo de trinta dias contados da data do recebimento dos documentos referidos no § 5º do art. 2º, sem que a Secretaria Municipal de Fazenda tenha proferido decisão acerca da matéria, sendo que os documentos permanecerão sujeitos à análise para posterior decisão.

§ 4º No caso de deferimento da inscrição, os documentos enviados pelo prestador de serviços poderão ser eliminados, a critério do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas.

Art. 4º A decisão denegatória da inscrição como prestador de serviços, qualquer que seja seu fundamento, poderá ser objeto de recurso ao titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, no prazo de quinze dias contados da data de sua publicação na imprensa oficial do Município do Rio de Janeiro.

§ 1º O recurso deverá ser interposto pelo representante legal ou procurador do prestador de serviços e remetido via postal, com Aviso de Recebimento (AR) ou outro comprovante similar, para o endereço citado no § 4º do art. 2º, ou entregue pessoalmente no mesmo local, em envelope lacrado, contendo legíveis no verso a razão social do prestador de serviços e os dizeres: "Recurso referente ao protocolo de inscrição n.º ___".

§ 2º Quando a remessa se der por via postal, o recurso deverá ser postado no prazo fixado no caput.

§ 3º O recurso será submetido à apreciação do titular da Coordenadoria do ISS e Taxas, que terá o prazo de trinta dias contados da data do seu recebimento para proferir decisão.

§ 4º Da decisão de que trata o § 3º não caberá pedido de reconsideração nem novo recurso.
publicado por Contabilidade at 7:50 AM in Contabilidade, Legislação

23-08-2011

Quero abrir um armazem para locar para terceiros. Quais as exigencias para obter o alvara de funcionamento?



- Imovel devidamente regular para uso
- Realizar pesquisa de zoneamento
- Precisa ter vagas para estacionamento (1 vaga para cada 35 metros quadrados de area ocupada)
- Vaga para carga e descarga com espaco para manobra no interior do imovel

As informacoes acima, sao caracteristicas necessarias para obter a licenca de funcionamento.

Mediante obtencao de licenca, será necessario obter demais licencas especificas de acordo com o produto armazenado.
Ex.
Produtos quimicos ou Combustiveis - necessita CETESB
Medicamentos, alimentos e outros relacionados a saude - necessita Vigilancia sanitaria
publicado por Contabilidade at 5:37 PM in Abertura de Empresas

22-08-2011

Uma funcionaria da nossa empresa esta gravida. Como devemos proceder, o que precisamos encaminhar para a contabilidade, referente a salario familia/maternidade, licenca maternidade, etc. Ela esta entrando no terceiro mes de gestacao?



A partir do momento em que a empresa tomou ciencia da gravidez, corre a estabilidade até 5 meses após o parto. Durante esse periodo, não poderá demiti-la, somente nos casos de pedido de demissão e dispensa por justa causa.
O médico do pre-natal irá entregar para a colaboradora, 12 semanas antes de nascer o bebe, o afastamento de 120 dias para licença maternidade. Assim que tiver o atestado em mãos encaminhe uma copia por e-mail para a contabilidade.
A sua empresa irá pagar mensalmente o salario maternidade e irá deduzir o valor na guia GPS.
Quando nascer o bebe, peça a certidão de nascimento e encaminhe uma copia para a contabilidade para cadastro. Ela terá direito a 1 hora por dia para amamentação. Poderá chegar 1 hora mais tarde ou sair 1 hora mais cedo até a criança completar os seis meses de idade a fim de cumprir o que determina a legislação.

publicado por Contabilidade at 11:04 AM in Contabilidade, Legislação

19-08-2011

Na importacao de mercadorias onde o cambio e fechado como pequenas encomendas as mesmas podem ser revendidas normalmente?



Na hipótese de importação por courier (empresa de remessa expressa, como DHL, TNT, UPS), não é permitida a comercialização da mercadoria, conforme prevê o art. 4° da INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 1.073 de 2010:

Art. 4º Somente poderão ser objeto de despacho aduaneiro, nos termos desta Instrução Normativa, as remessas expressas que contenham:

(...)

III - outros bens destinados à pessoa física, na importação, em quantidade, frequência, natureza ou variedade que não permitam presumir operação com fins comerciais ou industriais, cujo valor não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda;

IV - outros bens destinados à pessoa jurídica estabelecida no País, na importação, para uso próprio ou em quantidade estritamente necessária para dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade, cujo valor total não seja superior a US$ 3,000.00 (três mil dólares dos Estados Unidos da América), ou o equivalente em outra moeda;

No caso de operação realizada pelos Correios, contudo, a comercialização é permitida, desde que se respeitem os limites estabelecidos pela própria ECT.
publicado por Contabilidade at 3:31 PM in Contabilidade, Legislação

17-08-2011

Minha empresa esta inativa. Existe algum impedimento para o socio recolher o INSS como contribuinte facultativo ?



De acordo com o art. 5º, § 3° da IN RFB nº 971/2009, poderá contribuir como segurado facultativo o trabalhador afastado temporariamente de suas atividades, desde que não receba remuneração no período de afastamento e não exerça outra atividade que o vincule ao RGPS ou ao RPPS.

A partir do momento em que retornar ao exercício de atividade remunerada, voltará a efetuar as contribuições sobre o pró-labore.
publicado por Contabilidade at 5:07 AM in Contabilidade, Legislação

15-08-2011

Na empresa temos um estagiario com suas ferias de direito vencidas e neste meio tempo recebeu um reajuste salarial. Como devemos proceder em relacao ao pagamento da mesma?



As ferias do estagiario é em gozo, ou seja, ele irá descansar os 30 dias e naquele mes receberá a bolsa como se tivesse trabalhado. Não existe o pagamento do 1/3 constitucional, que é direito para funcionarios.  Programe o mes em que ele irá ficar em casa e pague o valor da bolsa reajustado.

Qualquer parcela de férias, deve ser paga com base no valor devido na época em que o pagamento deveria ter sido efetuado.  Assim, as férias vencidas devem ser pagas com base no salário da época em que deveriam ter sido concedidas ao empregado. Contudo, a parcela deve ser calculada com juros e correção monetária.
(Este texto se aplica somente para os funcionarios CLT).

publicado por Contabilidade at 10:59 AM in Contabilidade, Legislação

14-08-2011

Reembolso de despesa integra a base de calculo do Imposto de Renda e da Contribuicao Social ?



Sim. As demais receitas não compreendidas no conceito de receita bruta, tais como as financeiras ou o reembolso de despesas, integrarão, pelo todo, o valor da base de cálculo da contribuição mensal por estimativa e do imposto de renda.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 34 de 26 de Marco de 2007

publicado por Contabilidade at 8:20 AM in Contabilidade, Legislação

No fornecimento de mao de obra temporaria o reembolso de despesa pode ser deduzido da base de calculo da CSLL?



Para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a receita bruta corresponde ao preço dos serviços prestados, que consiste no valor expressamente contido na fatura de prestação de serviços, não existindo, na legislação em vigor, previsão para dedução dos valores recebidos a título de reembolso de despesas ou de custos. A receita bruta da pessoa jurídica que fornece mão-de-obra contratada temporariamente é o valor total contratado e faturado com os tomadores de serviços.
publicado por Contabilidade at 8:01 AM in Contabilidade, Legislação

Reembolso de despesas no agenciamento de marcas e patentes pode ser descontado da Receita para fins de apuracao do PIS?



SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 364 de 20 de Outubro de 2010:

A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, tanto no regime cumulativo, como no regime não-cumulativo, é o valor do faturamento (receita bruta) mensal auferida pela pessoa jurídica, observadas as exclusões permitidas em Lei. Desse modo, os valores recebidos de clientes, referentes a reembolso de despesas no agenciamento de marcas e patentes compõem a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep da recebedora do reembolso, a agenciadora, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da contribuição em pauta. 

publicado por Contabilidade at 7:58 AM in Contabilidade, Legislação

13-08-2011

Quais as regras de uma empresa para optar pelo Lucro Presumido?



Podem optar as pessoas jurídicas:

a) cuja receita bruta total tenha sido igual ou inferior a R$48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de
reais), no ano-calendário anterior, ou a R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado
pelo número de meses em atividade no ano-calendário anterior; e

b) que não estejam obrigadas à tributação pelo lucro real em função da atividade exercida ou da
sua constituição societária ou natureza jurídica.

publicado por Contabilidade at 7:19 PM in Contabilidade, Legislação

12-08-2011

Em uma agencia de publicidade no lucro presumido o reembolso de despesa para veiculacao integra a base de calculo da CSLL?



No regime de apuração do lucro presumido, as empresas de propaganda e publicidade poderão excluir, da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, as importâncias que se refiram ao reembolso de despesas (gastos feitos com terceiros em nome da Agência, mas reembolsáveis, pelo Anunciante, nos limites e termos contratuais) ou os valores repassados (gastos feitos com terceiros pela beneficiária por conta e ordem do Anunciante e em nome deste).
Também não integram a base de cálculo as importâncias pagas diretamente ou repassadas a outras empresas pela veiculação de mídia (rádios, televisões, jornais etc).
publicado por Contabilidade at 8:09 AM in Contabilidade, Legislação

11-08-2011

O reembolso de despesa por avaria ocasionadas por locatario de bens integra a base de calculo do PIS/COFINS?



Para fins de apuração do PIS/Pasep e da Cofins, integra a base de cálculo toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica, salvo as expressamente excluídas por lei, ainda que referente a suposto reembolso de custos e despesas por avarias ocasionadas por locatário de bens.
Não invalida o conceito de prestação de serviços o conserto/reparo feito em bens da própria empresa desde que os mesmos estejam sob responsabilidade de terceiro.

publicado por Contabilidade at 7:11 AM in Contabilidade, Legislação

10-08-2011

Reembolso de desepesa decorrente de rateio de despesa de publicidade pode ser excluida da base de calculo do PIS/COFINS?



A base de cálculo da contribuição é o faturamento, que corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.
Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
Para fins de determinação da base de cálculo da citada contribuição, poderão ser excluídas da receita bruta apenas as parcelas expressamente previstas na legislação que rege a matéria.
Assim sendo, os valores recebidos de fornecedores referentes a reembolso decorrente de rateio de despesa de publicidade compõe a receita bruta para fins apuração da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep ou COFINS, uma vez que não há nenhum dispositivo legal permitindo sua exclusão da base de cálculo da referida contribuição.

publicado por Contabilidade at 8:07 AM in Contabilidade, Legislação

09-08-2011

O que e receita bruta?



Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.
publicado por Contabilidade at 8:03 AM in Contabilidade, Legislação

08-08-2011

O reembolso a empregado por quilometragem rodada pelo uso de veiculo proprio e rendimento tributavel?



Sim. A verba percebida pelo empregado a título de reembolso de quilometragem rodada pelo uso de veículo próprio, constitui rendimento tributável na fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Fundamentação Legal: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 273 de 07 de Agosto de 2009

publicado por Contabilidade at 8:43 AM in Contabilidade, Legislação

05-08-2011

O valor e numero de parcelas do seguro desemprego depende do tempo de registro?



Calcula-se o valor do Salário Médio dos últimos três meses trabalhados e aplica-se na tabela abaixo:

Faixas de Salário Médio Valor da Parcela
Até R$ R$ 899,66 Multiplica-se salário médio por 0.8 (80%)
De R$ 899,66 até
R$ 1.499,58
O que exceder a 899,66 multiplica-se por 0.5 (50%)
e soma-se a 719,12.
Acima de R$ 1.499,58 O valor da parcela será de R$ 1.019,70 invariavelmente.

  
publicado por Contabilidade at 9:27 AM in Contabilidade, Legislação

Com quanto tempo de registro o empregado tem direito a seguro desemprego?



A partir de 6 meses de registro o funcionário tem direito ao seguro desemprego.
publicado por Contabilidade at 9:24 AM in Contabilidade, Legislação

04-08-2011

Uma empresa que desenvolve sistemas em Sao Paulo, qual a aliquota do ISS, 2 ou 5 porcento?



Esta é uma duvida frequente de empresários que abrem uma empresa de desenvolvimento de software em São Paulo.
A alíquota pode ser 2% ou 5%. Sera 2% quando a empresa desenvolver software e vender apenas o executável retendo a propriedade intelectual. Porem se for desenvolvimento de software sob encomenda (taylor made) e a empresa alem do executavel entregar o código fonte, manuais ou a documentação técnica como diagramas de entidade relacionamento, use case, estado, sequencia, ... então a empresa sera tributada a aliquota de 5%. Na prefeitura de São Paulo tem codigos diferentes para desenvolvimento de software e desenvolvimento de programas de computador. Muitos questinam como um fiscal vai saber se a nossa empresa esta fazendo software ou programas de computador? Ocorre que se o fiscal tiver alguma suspeita ele podera exigir os contratos da empresa com seus clientes e neste contrato estara os detalhes daquilo que foi avençado e neste caso o prejuizo sera muito maior.
publicado por Contabilidade at 2:09 PM in Contabilidade, Legislação

03-08-2011

Empresas de TI e a MP 540/2011



Publicada hoje a Medida Provisoria MP 540/2011
A seguir explicamos como isso impacta as empresas de tecnologia da informação.

O artigo mais relevante para T.I. ...

MP 540/2011
...
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
....

 
Em outras palavras...

As empresas que prestam exclusivamente um ou mais dos seguintes serviços:
- análise e desenvolvimento de sistemas;
- programação;
- processamento de dados e congêneres;
- elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- assessoria e consultoria em informática;
- suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Terão uma reduçao no INSS patronal (20% que incide sobre a folha de pagamento) no periodo de 01/12/2011 a 31/12/2012.
Em contrapartida estas empresas terão tambem um aumento de 2,5% na sua carga tributaria sobre a sua receita bruta.


Como isso afeta as empresas de TI?
Favoravel: empresas de tecnologia que tem altos gastos com folha de pagamento quando comparado com a sua receita
Desfavoravel/Neutro: demais empresas de tecnologia que tem alto faturamento quando comparado com gasto com folha de pagamento.

Uma rapida analise:
O gasto com folha de pagamento (salarios apenas) em empresas de tecnologia pode variar bastante, desde 0% até 40% sobre o seu faturamento. O INSS patronal incide sobre o salario dos colaboradores.
O limite para deixar de ser vantagem seria ter um gasto com folha (considerando salario somente) da ordem de 12,5% sobre o faturamento bruto dos funcionarios (sem os encargos). Isso para empresas no Lucro Presumido. Empresas no Lucro Real precisaria simular uma vez que reduçao de despesa de um lado significa mais lucro e aumento de tributos de outro lado como IR (15%), AIR (10%), CSLL (9%).
 

A brecha na Lei...
O termo "EXCLUSIVAMENTE" ( ...  empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação ...) significa que a sua empresa deve possuir no seu objeto social somente atividades de tecnologia. Possuindo outras atividades, como por exemplo digitação, digitalizaçao de documentos, treinamento, etc... nao tem efeito esta regra.


E as empresas do Simples Nacional?
Nada foi publicado até o momento.
Como empresas de tecnologia passiveis de enquadramento como suporte tecnico, desenvolvimento de software, portais, etc.. ja sao beneficiadas pela isençao do INSS patronal não traria beneficio algum esta MP se aplicada as empresas do Simples.
publicado por Contabilidade at 9:42 PM in Contabilidade, Legislação

Empresas de TI e a MP 540/2011



Publicado hoje a Medida Provisoria MP 540/2011
A seguir explicamos como isso impacta as empresas de tecnologia da informação.

O artigo mais relevante para T.I. ...

MP 540/2011
...
Art. 7o Até 31 de dezembro de 2012, a contribuição devida pelas empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação - TI e tecnologia da informação e comunicação - TIC, referidos no § 4o do art. 14 da Lei no 11.774, de 2008, incidirá sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento).
....

 

 Em outras palavras...

As empresas que prestam exclusivamente um ou mais dos seguintes serviços:
- análise e desenvolvimento de sistemas;
- programação;
- processamento de dados e congêneres;
- elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos;
- licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
- assessoria e consultoria em informática;
- suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados; e
- planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.

Terão uma reduçao no INSS patronal (20% que incide sobre a folha de pagamento) no periodo de 01/12/2011 a 31/12/2012.
Em contrapartida estas empresas terão tambem um aumento de 2,5% na sua carga tributaria sobre a sua receita bruta.

Como isso afeta as empresas de TI?
Favoravel: empresas de tecnologia que tem altos gastos com folha de pagamento quando comparado com a sua receita
Desfavoravel/Neutro: demais empresas de tecnologia que tem alto faturamento quando comparado com gasto com folha de pagamento.

Uma rapida analise:
O gasto com folha de pagamento (salarios apenas) em empresas de tecnologia pode variar bastante, desde 0% até 40% sobre o seu faturamento. O INSS patronal incide sobre o salario dos colaboradores.
O limite para deixar de ser vantagem seria ter um gasto com folha (considerando salario somente) da ordem de 12,5% sobre o faturamento bruto dos funcionarios (sem os encargos). Isso para empresas no Lucro Presumido. Empresas no Lucro Real precisaria simular uma vez que reduçao de despesa de um lado significa mais lucro e aumento de tributos de outro lado como IR (15%), AIR (10%), CSLL (9%).
 

A brecha na Lei...
O termo "EXCLUSIVAMENTE" ( ...  empresas que prestam exclusivamente os serviços de tecnologia da informação ...) significa que a sua empresa deve possuir no seu objeto social somente atividades de tecnologia. Possuindo outras atividades, como por exemplo digitação, digitalizaçao de documentos, treinamento, etc... nao tem efeito esta regra.


E as empresas do Simples Nacional?
Nada foi publicado até o momento.
Como empresas de tecnologia passiveis de enquadramento (suporte tecnico, desenvolvimento de software) ja sao beneficiadas pela isençao do INSS patronal não teria efeito esta MP.

 

publicado por Contabilidade at 9:40 PM in Contabilidade, Legislação

02-08-2011

A remessa ao exterior para uma empresa de consultoria a titulo de pagamento de reembolso de despesa faz parte do preco dos servicos contratados incidindo os tributos ?



O valor do reembolso de despesas de exclusiva responsabilidade da contratada, efetuado pela contratante a beneficiária domiciliada no exterior, compõe o valor do preço dos serviços contratados, mesmo quando assumidas em contrato.
publicado por Contabilidade at 8:38 AM in Contabilidade, Legislação

01-08-2011

Posso abrir uma empresa individual de serviços e esta ter responsabilidade limitada?



Não. Atualmente uma empresa individual, indpendente da natureza ou atividade exercida a responsabilidade é ilimitada.

A recém publicada Lei 12.441/11 institui no Brasil a empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) mas vigorará a partir de 9 de janeiro de 2012,  A exigencia é que o capital social seja de no minimo 100 salarios minimos.

publicado por Contabilidade at 9:05 PM in Abertura de Empresas

29-07-2011

Uma empresa de propaganda e publicidade deve reter 1,5% do valor cobrado a titulo de reembolso de despesa pago a veiculos de comunicacao?



Empresa prestadora de serviços de propaganda e publicidade (agência), que simultaneamente, também exerça a prestação de serviços de intermediação entre os veículos de comunicação e os anunciantes, é responsável pela retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, calculado à alíquota de 1,5% (um e meio por cento), sobre as importâncias que lhe forem pagas ou creditadas pelos anunciantes. Não integram a base de cálculo do referido tributo as importâncias pagas diretamente ou repassadas aos veículos de divulgação, bem como aquelas que se refiram ao reembolso de despesas (gastos feitos com terceiros em nome da Agência, mas reembolsáveis pelo Anunciante) ou a valores repassados (gastos feitos com terceiros pela beneficiária por conta e ordem do Anunciante e em nome desta).
publicado por Contabilidade at 8:17 AM in Contabilidade, Legislação

25-07-2011

O lucro da empresa limitada pode ser dividido aos socios em quotas diferentes das contrato social ?



Não, o lucro é devido conforme a participação de cada sócio, exceto se em contrato dispuser diferente disso.

Veja este outro artigo:

http://www.aberturaempresa.com.br/blog/default/2010/04/25/E-possivel-distribuir-lucros-nao-proporcionais-as-quotas

 

publicado por Contabilidade at 4:03 PM in Contabilidade, Legislação

22-07-2011

Recebi uma oferta de estagio nao remunerada, isso e permitido?



Sendo o periodo de estágio obrigatório o pagamento de bolsa auxilio ao estagiário fica a critério da empresa, portanto é permitido uma vez que é uma disciplina, uma etapa do processo pedagógico.
Ja na hipótese do estágio não obrigatório o estagiário recebe bolsa ou outra forma de constraprestação, é compulsório (obrigatório). O auxilio transporte e contratação de um seguro de vida tambem é obrigatorio.

Fundamentação Legal: Lei 11788/08 Art 12

publicado por Contabilidade at 5:08 PM in Contabilidade, Legislação

21-07-2011

Estou abrindo uma empresa no Simples Nacional mas me disseram que nao posso importar mercadorias, procede?



Não procede. Pode efetuar a abertura de empresa comercial e importar mercadorias. Não existe vedação na lei que impede uma empresa ME ou EPP  inscrita no Simples Nacional de importar mercadorias para revenda. Ninguem é obrigado a fazer nada sem que exista uma lei que obrigue ou desobrigue.

publicado por Contabilidade at 1:10 PM in Simples Nacional

Minha empresa concedeu emprestimos. Precisaria reter o IOF?



Sim. A empresa (pessoa jurídica) que conceder o crédito é responsável pela retenção e pelo recolhimento do IOF
Mesmo que a sua empresa não seja uma instituição financeira.
Esta informação da retenção devera constar na DCTF.


Fundamentação Legal: Decreto 6.306/2007, arts. 2º, I, "c" e 5º, III; Lei 9.779/1999, art. 13; IN RFB nº 974/2009; IN SRF nº 395/2004;

publicado por Contabilidade at 12:43 PM in Contabilidade, Legislação

20-07-2011

Por que uma empresa de prestacao de servicos medicos nao pode entrar no Simples ?



Lei Complementar 123/06, art. 17, XI:
A prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, é vedada ao Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 9:59 AM in Simples Nacional

19-07-2011

Efetuei a abertura de uma empresa no Simples Nacional e vou exportar servicos. Terei direito a algum abatimento na carga tributaria?



Conforme disposto na Resolucao CGSN 51/2008 e Lei Complementar 123/2006 ( lei do Simples ) a empresa enquadrada no Simples Nacional não tera direito a nenhum abatimento sendo a receita tributada normalmente na prestação de serviços para o exterior, mesmo que os efeitos produzidos não gerem resultados no Brasil.
Não existe previsão legal para que ocorra tal abatimento.

publicado por Contabilidade at 2:54 PM in Simples Nacional

18-07-2011

Abri uma empresa de comercio varejista de livros no Simples Nacional. Ouvi dizer que terei direito a abatimento de PIS e Cofins. Esta correto?



A sua empresa, comercial varejista de livros, no Simples Nacional não tera direito a nenhum tipo de abatimento na alíquota referente a contribuição para o Pis ou Cofins.
O embasamento é na existencia de previsão legal para tal abatimento.
publicado por Contabilidade at 6:21 PM in Simples Nacional

15-07-2011

Uma empresa exportadora inscrita no Simples Nacional esta sujeita a qual carga tributaria?



As empresas comerciais deverão usar o Anexo I (comércio) e as empresas industriais o Anexo II (indústria) para calcular a alíquota do Simples Nacional a qual depende do faturamento acumulado dos últimos 12 meses, mesmo para as receitas decorrentes de exportação de mercadorias.
publicado por Contabilidade at 10:06 AM in Simples Nacional

14-07-2011

Eu sei que na empresa individual o nome deve ser o meu nome proprio. Alem desta diferença, ha alguma outra a mais, por exemplo, restricao de valores emitidos por nota/mes e etc?



Nao existe limite de numeros de notas fiscais ou faturamento por mes, seja em uma sociedade ou empresa individual.

A seguir algumas diferença s que precisa saber sobre empresas individuais:

A responsabilidade é ilimitada mas uma empresa individual pode ser limitada desde que tenha um capital social superior a 100 salarios minimos.

O nome da empresa deve ser o seu nome próprio, oopcionalmente colocar um sufixo alinhado a sua atividade: Fulano de Tal Engenharia

Uma empresa individual, assim como sociedade, desde que nao tenha nenhum fator impeditivo pode aderir ao Simples Nacional.

Voce pode ter somente uma empresa individual em seu nome, nao pode abrir mais de uma.

Agora a questao mais polemica é o artigo 150 do Regulamento do Imposto de Renda de 99 (RIR/99):

Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei nº 1.706, de 23 de outubro de 1979, art. 2º).

§ 1º São empresas individuais:

I - as firmas individuais (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "a");
II - as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei nº 4.506, de 1964, art. 41, § 1º, alínea "b");
III - as pessoas físicas que promoverem a incorporação de prédios em condomínio ou loteamento de terrenos, nos termos da Seção II deste Capítulo (Decreto-Lei nº 1.381, de 23 de dezembro de 1974, arts. 1º e 3º, inciso III, e Decreto-Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, art. 10, inciso I).

§ 2º O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de:
I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "a", e Lei nº 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 3º);
II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "b");
III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "c");
IV - serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "d");
V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "e");
VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetônicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congêneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "f");
VII - exploração de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 6º, alínea "g").

Veja no § 2º que diz que: ... o diposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente,....

Significa que um engenheiro, advogado ou qualquer pessoa que abra uma empresa individual e que individualmente, ou seja, não contrate funcionarios (no nosso entendimento) para exercer a atividade e explora-la (no bom sentido) com a finalidade de obter lucro não sera equiparado a pessoa juridica para fins do Imposto de Renda. Entao estas empresas individuais devem ser tributadas como pessoa fisica. Uma outra situação de exploraçã da atividade seria um desenvolvedor de sistemas que cria um portal e vende serviços de acesso ao portal, neste sentido, ele esta explorando a atividade pois o que esta vendendo é acesso e não o seu trabalho direto. 

A conclusão é que sendo possivel constitua uma sociedade, não importanto a participação na sociedade do seu sócio, que pode ter menos de 1% (0,0001% por exemplo) das quotas. Isso vai eliminar uma série de riscos e particularidades que existem em uma empresa individual.

 

publicado por Contabilidade at 4:57 PM in Contabilidade, Legislação

13-07-2011

Quais empresas estao sujeitas ao Anexo V do Simples Nacional. Inclui desenvolvimento de software?



São tributadas na forma do Anexo V da Lei Complementar nº 123/2006 as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que prestam os seguintes serviços:

a) cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;
b) academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
c) academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;
d) elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
e) licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
f) planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
g) empresas montadoras de estandes para feiras;
h) laboratórios de análises clínicas ou de patologia clínica;
i) serviços de tomografia, diagnósticos médicos por imagem, registros gráficos e métodos óticos, bem como ressonância magnética; e
k) serviços de prótese em geral.

publicado por Contabilidade at 11:26 AM in Contabilidade, Legislação

12-07-2011

Nao consigo instalar o certificado digital no MAC-OS. Existe alguma restricao?



Em termos tecnológicos não. Um eCNPJ ou eCPF nada mais é que um software de criptografia. O modelo A3 exige um hardware smartcard+leitora ou token, uma espécie de pendrive. Os frabricantes de hardware se preocupam em vender seus produtos para o maior numero possivel de usuarios então desenvolvem software, chamados drivers, que permitem a compatibilidade com o maior numero possível de sistemas operacionais, não somente o MAC-OS mas tambem Windows e suas diferentes versões e tambem Unix e seus diferentes 'flavors' como Ubuntu, CENT-OS, Redhat, etc...
O windows 7 reconhece automaticamente a leitora, baixa e instala o driver e ativa, fazendo acender o led da leitora. Porem isso costuma nao ser suficiente, precisara instalar um outro software que ira reconhecer o padrao do certificado gravado no seu cartão e-CNPJ. Então começa seus transtornos. As empresas que ganham na venda do certificado tem a obrigação de fornecer todo o suporte necessário. Mas a experiencia demonstra que o suporte da maioria das vendedoras de certificados e leitoras é mediocre. O primeiro nivel de suporte, quando consegue falar, não tem o expertise necessário para resolver o problema e não existe segundo nível. Vocë é obrigado a ter um eCNPJ porem parece que ninguem é obrigado ou se responsabiliza em fornecer um suporte adequado.

publicado por Contabilidade at 9:41 AM in Contabilidade, Legislação

08-07-2011

No preenchimento da DASN apareceu a mensagem OBJETO NECESSARIO. Como resolver?



Isso ocorre com alguns browsers como o Internet Explorer. A solução mais rápida é usar outro computador, atualizar a versão do Internet Explorer ou ainda baixar outrso browsers como o Firefox, Google Chrome. Ja tivemos problemas com o google chrome em alguns aplicativos da Receita, principalmente os que usam java applets para autenticacao/certificado digital. Infelizmente os sistemas publicos não sao como os coorporativos, não existe muito cuidado para garantir compatibilidade. Diferente dos sistemas comerciais os sistemas publicos são empurrrados aos contribuintes, ou voce usa que o governo exige ou pagara multa. Alguns aplicativos possuem até mesmo comandos especificos para o Internet Explorer que não funcionam em outros browsers, os aplicativos do INSS sáo os piores em termos de compatibilidade por exemplo. Os demais aplicativos client/server como DACON, DCTF, DIPJ, etc... são de péssima qualidade operacional, funcoes basicas como copy/paste, processamento em lote desde a importação de dados de sistemas legados até transmissão de todas as declarações simultaneamente sem a necessidade de selcionar certificado e clicar duas vezes em dialog boxes com um botão OK tornam tudo muito ineficiente para o contribuinte. Neste ano de 2011 tivemos melhorias significativas nos aplicativos Java para o contribuinte pessoa fisica. Esperamos que esta equipe de desenvolvimento que trabalhou neste aplicativo disseminem seu conhecimento e cuidado que tiveram com as interfaces e uso da tecnologia para os demais departmentos de TI. Enquanto isso devemos ter instalados 3 browsers, windows XP, Windows 7, certificado digital A1 e A3. nos preocupar todos os meses em verificar se um das dezenas de softwares tem atualização (nao tem atualizacao automática), nos preocupar com backup, etc...
Existe uma frente de tecnologia do governo preocupada com software livre, apoiando esta iniciativa. Isso acaba se traduzindo em economia de divisas para nosso pais pois não ficamos obrigados a comprar sistemas operacionais para conseguirmos rodar os softwares. Mas para entregar as suas declarações é necessario ainda que voce compre e instale o Windows. É impossível transmitir uma Dacon, DCTF sem ter o Windows instalado.
As críticas não param por aqui. Alem de exigir o Windows os aplicativos usam bancos de dados stand-alone, ou seja, nao tem a facilidade de trabalhar em rede/multiusuario. Em cada maquina do seu departmento fiscal devera instalar os softwares e tomar toda a precaução com backups e controle de todas as versões existentes de cada aplicativo.

publicado por Contabilidade at 10:34 AM in Simples Nacional

07-07-2011

Contratei servicos de uma empresa no Simples Nacional. Preciso reter o imposto de renda desta empresa?



Não. É dispensada a retencao de IRF pagas a uma empresa inscrita no Simples.
Apenas rendimentos financeiros, seja em renda fixa ou variável é que tera a retenção.
publicado por Contabilidade at 12:02 PM in Simples Nacional

06-07-2011

Minha empresa que esta inscrita no Simples Nacional tomou servicos de outra empresa a qual nao esta no Simples. Preciso reter os tributos?



Sendo a natureza dos serviços prestados passíveis de retenção sim, devera efetuar a retenção, mesmo a sua empresa sendo optante pelo Simples Nacional. Isso se aplica ao Imposto de Renda, PIS, COFINS, CSLL, INSS e ISS (dependendo da legislação municipal). Apenas no caso da prestadora, seu fornecedor, ser do Simples Nacional é que nao tera a retenção de IR, PIS, COFINS e CSLL. Ja o INSS depende da atividade e o ISS depende basicamente da atividade, legislação municipal, se possui ou não inscrição ou não no CEPOM. Em suma, o Simples é simples na forma de recolher os tributos aos cofres publicos mas fora isso é complexo. Consulte sempre um contabilista e contrate assessoria contábil cuidando da saúde financeira da sua empresa assim como cuida da sua saúde pessoal.

 

publicado por Contabilidade at 8:17 AM in Simples Nacional

05-07-2011

Minha empresa pode gerar um DAS Complementar no valor de sete Reais?



Mesmo que a diferença calculada resultar em um valor inferior a R$10,00 (dez reais) o DAS não podera ser gerado.
O valor é diferido (portergado) para o proximo vencimento desde que a soma supere a quantia de R$10,00.
O processo é manual onde deve alterar o valor do campo principal acrescentando o acumulado.
publicado por Contabilidade at 9:50 AM in Simples Nacional

04-07-2011

Preciso registrar a ata de assembleia da minha empresa mesmo sendo sociedade limitada?



Conforme disposto no  Art. 1.075, § 2º da Lei 10.406/2002 (codigo civil) a cópia da ata autenticada pelos administradores, ou pela mesa, deverá, nos 20 dias subseqüentes à reunião, ser apresentada ao Registro Público de Empresas Mercantis para arquivamento e averbação.
publicado por Contabilidade at 8:46 AM in Contabilidade, Legislação

03-07-2011

Em Sao Paulo quando ocorre substituicao tributaria na prestacao de servicos de transporte?



Ocorre a substituição tributária desde que contribuinte do imposto, na prestação de serviço de transporte interestadual de carga, com início em território paulista, realizada por transportador autônomo, qualquer que seja o seu domicílio, ou por empresa transportadora estabelecida fora do território paulista, inclusive a optante pelo "Simples Nacional" e não inscrita no Cadastro de Contribuintes deste Estado.
publicado por Contabilidade at 9:44 AM in Contabilidade, Legislação

02-07-2011

Na abertura de uma empresa individual como deve ser composto o nome da empresa?



A firma deve ser constituida por seu nome, completo ou abreviado. Podera se quiser ter uma designacao mais precisa de sua pessoa ou do genero de sua atividade. Com isso pode complementar seu nome com algum prefixo especificando assim a sua atividade. Ex: Fulano de Tal Engenharia Civil, Dr. Fulano de Tal Advocacia, ...

publicado por Contabilidade at 12:09 PM in Abertura de Empresas

01-07-2011

Posso registrar uma sociedade de advogados na Junta Comercial?



O registro de uma sociedade de advogados deve submeter a aprovação dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede. Portanto uma sociedade de advogados não é registrada na Junta Comercial.
publicado por Contabilidade at 8:29 AM in Abertura de Empresas

30-06-2011

O que e um acionista controlador?



Entende-se por acionista controlador a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.
publicado por Contabilidade at 6:03 PM in Contabilidade, Legislação

29-06-2011

Na abertura de uma empresa qual deve ser o CNAE principal?



No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) deverá constar a atividade econômica principal e as secundarias.
A atividade economica principal é aquela considerada a de maior receita auferida ou esperada.
publicado por Contabilidade at 5:01 PM in Abertura de Empresas

28-06-2011

Uma empresa S.A. deve ser obrigatoriamente Lucro Real?



Não. O fato de ser uma sociedade anonima não impede que esteja no Lucro Presumido.

publicado por Contabilidade at 9:21 AM in Abertura de Empresas

27-06-2011

Para abrir uma empresa preciso de visto de advogado no contrato social?



Segundo o Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB ainda permanece em vigor o do art. 1º, § 2º da Lei nº 8.906/1994.
Sob pena de nulidade, os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas só podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes quando visados por advogados.
Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte as quais não requerem o visto de advogado sendo facultativo.

publicado por Contabilidade at 7:22 AM in Abertura de Empresas

24-06-2011

Hackers continuam ataques a websites do governo



Conforme amplamente noticiado pelos meios de comuniçao os sistemas da Receita Federal entre outros do governo estão sofrendo ataques de hackers.

A principio o mecanismo de ataque deve gerar indisponibilidade de sistemas.

O website mais atingido e noticiado até o momento foi do IBGE onde conseguiram alterar o conteudo da pagina (http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2011/06/site-do-ibge-e-invadido-por-hackers.html).

A indisponibilidade dos sistemas da Receita Federal esta afetando principalmente o acesso aos sistemas do Simples Nacional e e-CAC até o momento.

O contribuinte fica impedido de gerar as guias de recolhimento, entregar obrigaçoes acessorias, efetuar download de softwares e toda a gama de serviços do e-CAC como o cadastro de procuração eletronica, confirmar parcelamentos da MP449, etc..

Abaixo a mensagem que constava hoje cedo no website do IBGE (www.ibge.gov.br):

FIREH4CK3R

Este mês, o governo vivenciará o maior número de ataques de natureza virtual na sua história feito pelo Fail Shell.
Entendam tais ataques como forma de protesto de um grupo nacionalista que deseja fazer do Brasil um país melhor. Tenha orgulho de ser brasileiro, ame o seu país, só assim poderemos crescer e evoluir!

Atacado por FIREH4CK3R.

Brasil, um país de todos!

*Não há espaço para grupos sem qualquer ideologia como LulzSec ou Anonymous no Brasil*
publicado por Contabilidade at 2:54 PM in Contabilidade, Legislação

22-06-2011

Minha empresa é uma sociedade limitada e queria saber se esta obrigada a realizar assembleias?



Sim. Conforme o Codigo Civil:

Art. 1.072. As deliberações dos sócios, obedecido o disposto no art. 1.010, serão tomadas em reunião ou em assembléia, conforme previsto no contrato social, devendo ser convocadas pelos administradores nos casos previstos em lei ou no contrato.

...

Art. 1.078. A assembléia dos sócios deve realizar-se ao menos uma vez por ano, nos quatro meses seguintes à ao término do exercício social, com o objetivo de:

I - tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

II - designar administradores, quando for o caso;

III - tratar de qualquer outro assunto constante da ordem do dia.
...

 

publicado por Contabilidade at 7:29 AM in Contabilidade, Legislação

21-06-2011

Como cdevo contabilizar aquisicao de ouro?



As empresas que não tenham por objeto social a comercialização de ouro devem classificar as aquisições de ouro no Ativo Circulante ou no Realizável a Longo Prazo, de acordo com o Parecer de Orientação CVM nº 17/1989.
publicado por Contabilidade at 2:38 PM in Contabilidade, Legislação

18-06-2011

O que fazer no caso de retirar mais lucro que o apurado contabilmente?



Conforme Codigo Civil temos:

Art. 1.009. A distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária dos administradores que a realizarem e dos sócios que os receberem, conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade.
...

Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

 

publicado por Contabilidade at 11:55 AM in Contabilidade, Legislação

17-06-2011

Onde encontro a lei do FGTS?



O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado pela Lei nº 5.107, de 13.12.1966.
publicado por Contabilidade at 7:09 PM in Contabilidade, Legislação

15-06-2011

A socia de uma empresa que estiver de licenca maternidade quando retornar para suas atividades havera a compensacao dos valores na GPS?



Não. Os valores pagos de salário maternidade para a sócia, na qualidade de contribuinte individual, será feito diretamente pelo INSS sem compensação nas guias da empresa.
publicado por Contabilidade at 3:14 PM in Contabilidade, Legislação

14-06-2011

O que e CADIN?



Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) contém informações que permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.  O CADIN é regulado pela Lei nº 10.522/2002.
publicado por Contabilidade at 2:01 PM in Contabilidade, Legislação

12-06-2011

No contrato social de uma empresa precisa constar clausula sobre prolabore?



Sim. A fixação de retirada de pró-labore dos sócios depende da sua deliberação.

Codigo Civil Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

I - a aprovação das contas da administração;

II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;

III - a destituição dos administradores;

IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;

V - a modificação do contrato social;

VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;

VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;

VIII - o pedido de concordata.
 



publicado por Contabilidade at 4:23 PM in Abertura de Empresas

10-06-2011

A empresa que nao tiver CIPA paga alguma multa?



A CIPA, esta vinculada a Segurança do Trabalho, sendo aplicada multa entre:

- Mínimo 630,4745 - UFIR

- Máximo 6.304,7452 - UFIR

Obs.: Vlr. Máximo reincidência  embaraço, reincidência,  artifício, simulação.
UFIR.: 1,0641
publicado por Contabilidade at 6:15 PM in Contabilidade, Legislação

O que é CIPA? Minha empresa esta obrigada?



A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), que teve sua origem em recomendação da OIT, tem como objetivo principal a prevenção de acidentes e doenças decorrentes do trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e a promoção da saúde do trabalhador.

Devem constituir a CIPA os empregadores, ou seus equiparados, que possuam empregados em número acima do mínimo estabelecido que depende da atividade economica da empresa.

Até 19 empregados no estabelecimento, a empresa esta desobrigada de constituir CIPA, ressalvadas as alterações disciplinadas em atos normativos para setores econômicos específicos.

O grupo é determinado pelo CNAE da empresa.

publicado por Contabilidade at 3:06 PM in Contabilidade, Legislação

08-06-2011

O que pode impedir o fechamento de uma empresa ou seja, a baixa de um CNPJ?



Fundamentação Legal: Instrução Normativa SRF nº 1005/2010, art. 27 e IN RFB nº1.097/2010

Será indeferido o pedido de baixa de inscrição no CNPJ de entidade para a qual constarem as seguintes situações:

a) débito tributário em aberto, parcelado ou com exigibilidade suspensa;

b) omissão quanto à entrega, em caso de obrigatoriedade, da:

b.1) Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ);

b.2) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Simples (DSPJ - Simples);

b.3) Declaração Simplificada das Pessoas Jurídicas - Inativa (DSPJ - Inativa);

b.4) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF);

b.5) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF); e

b.6) Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);

b.7) Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP);

c) inscrição na situação cadastral:

c.1) suspensa, nas hipóteses de entidade que esteja em processo de declaração de inaptidão, ou apresente indício de interposição fraudulenta de sócio ou titular, inclusive na hipótese definida no Decreto nº 3.724/2001, art. 3º, § 2º; ou

c.2) inapta nas hipóteses de entidade inexistente de fato, ou que não efetue a comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência, se for o caso, dos recursos empregados em operações de comércio exterior, na forma prevista em lei;

d) em procedimento fiscal, processo administrativo que implique apuração de crédito tributário ou procedimento administrativo de exclusão do Simples em andamento na RFB ou em qualquer dos órgãos convenentes;

e)que tiver obra de construção civil não regularizada perante a RFB; e

f) não atenda das demais condições restritivas estabelecidas em convênio.
publicado por Contabilidade at 7:15 AM in Encerramento de Empresas

04-06-2011

Em periodo de greve de onibus, trem ou metro, quem faltar, posso descontar do salario?



Perante a lei não há nada que abone faltas em período de greve, com isso, do ponto de vista juridico é possivel efetuar o desconto. Muitas pessoas se esforçam, pegam carona, outras chegam atrasadas e outras desistem de ir trabalhar. Do ponto de vista administrativo deve ponderar. É fato que a empresa perde numa situação desta e somente a empresa não pode perder, deve existir sempre uma reciprocidade em qualquer relacionamento. Por outro lado, o colaborador que nunca se atrasa, que tem baixissimos indices de absenteismo, que tem qualidade, esta com o trabalho em dia não deveria ser severamente penalizado numa situação de greve nos transportes ou alguma calamidade (chuva, acidente, etc...) que dificulte a sua locomoção.

publicado por Contabilidade at 3:25 AM in Duvidas Mais Frequentes

02-06-2011

Quero abrir um empresa de consultoria em projetos sociais. Queria saber qual seria o enquadramento deste servico no cnae?



A classificação CNAE não abrange todos os objetos sociais possiveis e portanto precisa encontrar alguma mais proxima ou conjunto delas para codificar corretamente as atividades da sua empresa.

A nossa recomendação é escrever um anuncio publicitario de poucas linhas, como se estivesse publicando em um jornal para divulgar aos seus clientes os serviços que a sua empresa estara prestando. Isso ajudara um profissional da area (contabilista) a pesquisar o(s) codigo(s) CNAEs mais apropriados.

Com esta breve descrição, podemos sugerir os seguintes:

7020-4/00 ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA

7220-7/00 PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS

Consultoria, assessoria e treinamento são atividades com fronteiras muito tenues. O mais importante na classificação é não gerar nenhum problema de ordem tributaria e camuflar a atividade o que é considerado crime fiscal. A atividade de Consultoria, independente do que seja, é impeditiva ao Simples Nacional e tem no municipio de São Paulo a aliquota mais alta que é de 5%. Portanto escolhendo qualquer consultoria mais proxima a sua atividade, mesmo que não seja 100% aderente aquilo que ira exercer, não estara gerando prejuizos aos cofres publicos. Mas fica a recomendação de sempre procurar um profissional e explicar em detalhes o que estara prestando, podem surgir outros codigos ou recomendações que evitarão transtornos futuros.
publicado por Contabilidade at 4:11 AM in Abertura de Empresas

01-06-2011

Para abrir uma empresa ( comércio ou servico ) e necessario informar o capital social? O que é capital social?



Independente da natureza da sociededa/empersa, seja industria, comércio ou serviço é necessario estipular o capital social e este deve estar discriminado no Contrato Social.

O capital social representa o investimento efetuado pelo sócio na empresa. Ao decidirem constituir uma sociedade, os sócios devem levar em conta a possibilidade econômica de formarem o capital social da empresa, tendo em vista fatores como a necessidade financeira para o início do negócio e o retorno que o investimento poderá proporcionar.

Cada sócio é titular de determinada parcela do capital social, podendo ser este dividido em quotas iguais ou desiguais. A cada sócio cabe uma ou mais quotas, conforme contratualmente estipulado.

As exigências formais relativas ao capital social de uma sociedade empresária que devem figurar no Contrato Social estão previstas no art. 997, III e IV, da Lei nº 10.406/2001, que promulgou o Código Civil de 2002, entre as quais:
- que o capital social esteja expresso em números (algarismos) e por extenso, mencionando-se o valor nominal de cada quota e o total de quotas possuídas por cada sócio;
- devem ser declarados a forma e o prazo de integralização, e, se houver sócio menor de 18 anos, deverá o capital social estar totalmente integralizado;
- se bem imóvel for utilizado para a integralização, este deverá ser identificado, com descrição de sua área, dados relativos a sua titulação, número de matrícula no Registro de Imóveis e autorização do cônjuge no instrumento contratual com a referência pertinente, salvo se o regime de bens for o de separação absoluta.

Preceitua que o capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro, conforme art. 7º da Lei nº 6.404/1976 e art. 997, III da Lei 10.406/2002.  Todavia, não basta que os bens conferidos ao capital sejam apenas suscetíveis de avaliação em dinheiro. Muito mais importante é que os bens sejam perfeitamente executáveis e penhoráveis, sob pena de não terem os credores garantia efetiva nas suas relações com a companhia.

Existem duas maneiras de caracterizar a formação do capital das sociedades:
I) a subscrição, ou seja, a promessa do sócio de conferir determinado montante de fundos para a formação do capital social, em dinheiro ou em bens; e
II) a integralização, que é a realização, pelo sócio, da promessa de entrega do montante com o qual se comprometeu para a formação do capital social.

Na pratica o capital social é o recurso que deve ser investido na sociedade até que esta tenha receitas suficiente para realizar suas atividades por conta própria.

Quando os sócios subscrevem o capital social, mas não o integralizam totalmente, é ajustado um prazo para a integralização da parcela restante, surgindo, assim, a figura do "capital a integralizar".

 

publicado por Contabilidade at 5:12 PM in Duvidas Mais Frequentes

Estou efetuando a abertura de empresa e queria saber qual o valor minimo de uma quota de capital?



O valor da quota social não poderá ser inferior a R$0,01 (um centavo de Real).
publicado por Contabilidade at 5:04 PM in Abertura de Empresas

Posso abrir uma empresa de desenvolvimento de software no Simples Nacional?



A atividade de desenvolvimento de sodtware que tem o CNAE 6201-5/00 é uma atividade que é permitida ao Simples Nacional.

Existe uma ressalva onde não pode existir cessão de mão de obra o que significa que seus funcionários não podem trabalhar alocado no seu cliente. Muitas empresas que praticam o chamado "body-shop" prospectaram esta possibilidade porem é impeditivo uma vez que seus colaboradores não podem trabalhar alocado.

Mesmo que o desenvolvimento de software seja realizado dentro das instalações da empresa e que não exista mais nenhum outro impeditivo a inclusão no Simples como faturamento anual superior a R$2,4milhoes, participacao de socio nao residente no Brasil, participaçao de pessoa juridica como quotista ou participação da sociedade em outras sociedades como as SCP ou como quotista de uma outra Ltda, entre outras ressalvas é necessario verificar a viabilidade economica.

No municipio de São Paulo o ISS é de 2,00% para desenvolvimento de software, portanto a carga tributaria neste municipio sera de no maximo  13,33% no Lucro Presumido desde que o faturamento anual seja inferior a R$48milhoes/ano quando entao estaria obrigada ao Lucro Real. Sendo o faturamento anual inferior a R$120mil teria ainda uma redução de 50% no Imposto de Renda e a carga tributaria ficaria em 10,93%.

Esta atividade em particular recai no chamado Anexo V (anexo 5) do Simples Nacional. Este anexo é favoravel desde que possua um gasto com folha de pagamento. Nao possuindo gasto com folha de pagamento, a sua carga tributaria pode chegar a 19,50% no Anexo V.

Para saber se é vantagem ou não precisa simular. Para isso é necessario ter uma estimativa de faturamento e tambem uma previsão de gasto com folha de pagamento. No Anexo V nao incide o INSS patronal (economia de 20% na folha de pagamento) que tambem deve entrar na equação.

Abaixo temos o link para a tabela do Simples Nacional Anexo V:
http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/Legislacao/Resolucao/2008/ResolucaoCGSN/ResolucaoCGSN512008/Anexo5.doc

Anted de abrir a sua empresa ou aderir ao Simples Nacional recomendamos consultar um contabilista provendo estas estimativas para que tenha certeza que este regime tributário sera o mais vantajoso. Lembrando que é possivel mudar de regime tributario somente em janeiro de cada ano ou entao logo apos ter constituido a sua empresa.

 

publicado por Contabilidade at 4:14 PM in Abertura de Empresas

31-05-2011

Incide PIS e COFINS no pagamento de royalties ao exterior?



Segundo a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação Cosit da Receita Federal, apenas os serviços conexos, como as assistências técnicas especializadas, serão tributadas pelo PIS e pela COFINS-Importação.

Não haverá incidência da Cofins-Importação sobre o valor pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores dos Royalties, dos serviços técnicos e da assistência técnica de forma individualizada.

Fundamentação Legal: caput Lei 10.865/2004, Solução de Divergência COSIT nº 11/11

publicado por Contabilidade at 1:10 PM in Contabilidade, Legislação

30-05-2011

Posso pagar com cheque as verbas rescisorias ao empregado nao alfabetizado ?



Conforme determinar a IN SRT/MTE 15/2010 art. 23 o pagamento das verbas rescisórias será efetuado somente em dinheiro na assistência à rescisão contratual de empregado não alfabetizado, ou na realizada pelos Grupos Especiais de Fiscalização Móvel, instituídos pela Portaria MTE nº 265/2002.
publicado por Contabilidade at 3:31 PM in Contabilidade, Legislação

28-05-2011

Preciso abrir uma filial de uma empresa em Sao Paulo, precisarei manter outro livro de inspecao do trabalho?



As empresas ou empregadores que mantiverem mais de um estabelecimento, filial ou sucursal, deverão possuir tantos livros  "Inspeção do Trabalho" quantos forem seus estabelecimentos. 

Legislação: Portaria MTPS nº 3.158/1971, art. 3

publicado por Contabilidade at 11:35 AM in Contabilidade, Legislação

27-05-2011

Efetuei a abertura de uma empresa de alimentos, preciso de inspecao da vigilancia sanitaria?



Os estabelecimentos em que são realizadas quaisquer atividades de produção/fabricação, importação, manipulação, fracionamento, armazenamento, distribuição, venda para o consumo final e transporte de alimentos e bebidas ficam obrigados a cumprir as boas práticas de fabricação e de prestação de serviços, bem como os procedimentos operacionais padronizados, de acordo com o regulamento da Portaria Municial 1210/60 e atendendo a legislação federal e estadual pertinentes. Para empresas que comercializam alimentos industrializados e nao existe manipulacao como fracionamento é possivel ser dispensado mas via de regra recomendamos consultar um contabilista ou empresa especializada em registros e procedimentos de constituição de empresas.

publicado por Contabilidade at 3:02 PM in Abertura de Empresas

26-05-2011

Queria saber mais sobre as Zonas de Processamento de Exportação (ZPE)?



As ZPE são áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

O Poder Executivo que é autorizado a criar, nas regiões menos desenvolvidas, Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), com a finalidade de reduzir desequilíbrios regionais bem como fortalecer o balanço de pagamentos e promover a difusão tecnológica e o desenvolvimento econômico e social do País.

Legislação: Lei 11.508/2007, art. 1º

publicado por Contabilidade at 12:30 PM in Contabilidade, Legislação

25-05-2011

Existe a obrigatoriedade de retirada de pro-labore pelos socios da empresa?



A legislação trabalhista e previdenciária não determinam a obrigatoriedade de os sócios ou empresários procederem à retirada de pró-labore. Dessa forma, a retirada em questão ficará na dependência de previsão no contrato social ou outro documento da empresa. Por isso antes de abrir a sua empresa recomendamos a procura de um contabilista ou advogado especializado em sociedades para redigir o contrato social. Este e outros cuidados que nortearão as regras da sociedade precisam estar muito bem alinhadas entre os sócios pois não é raro ocorrer desavenças e quando isso ocorrer prevalecerá o que esta escrito no Contrato Social. Um Contrato Social bem redigido e prevendo os eventos futuros pode significar economia em tributos bem como evitar dores de cabeça futura.
publicado por Contabilidade at 1:58 PM in Duvidas Mais Frequentes

24-05-2011

Um funcionario nosso faleceu, qual seria a data de baixa a ser informada na CTPS?



O falecimento do trabalhador extingue automaticamente o contrato de trabalho.  
A baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) observará a data do óbito do empregado.

Fundamentação Legal: CLT, art. 29, § 2º, "c"

publicado por Contabilidade at 8:02 AM in Contabilidade, Legislação

23-05-2011

Quero abrir uma empresa e queria saber o quanto pagarei de imposto para um funcionario que ganha R$2mil?



Para saber o custo exato é necessario saber o estado, atividade da empresa e do colaborador e tambem se a empresa esta inscrita no Simples Nacional e qual o anexo. Precisa consultar tambem a convencao coletiva do sindicato da categoria.

Abaixo segue uma simulação

 

PROVISÃO DE CUSTO MENSAL SALÁRIO 2000,00
     
Inss 28,80% 576,00
Fgts 8,00% 160,00
13º Salário 8,33% 166,60
Férias 11,11% 222,20
Multa 50% s/Fgts 4,00% 80,00
Aviso Prévio 8,33% 166,60
Total encargos 68,57% 1.371,40
     
Outros    
Vale Transporte 20 DIAS 92,00
Cesta Básica 0,00 0,00
Vale Refeição 20 DIAS  200,00
Assistencia Médica  0,00 0,00
     
TOTAL PROVISÃO   1.663,40

 

publicado por Contabilidade at 7:24 PM in Contabilidade, Legislação

21-05-2011

Ha alguma excecao quanto a exigibilidade do diferencial de aliquotas no ICMS em Sao Paulo?



A empresa com RPA (regime periódico de apuração) deve recolher o diferencial de alíquotas sempre que adquirir mercadorias de outros Estados que forem destinadas ao seu Ativo Imobilizado ou ao seu uso e consumo, nos casos em que a alíquota interna do produto for superior à interestadual.
Legislação: art. 117 RICMS-SP/2000

publicado por Contabilidade at 12:24 PM in Contabilidade, Legislação

20-05-2011

Para quer serve o e-CAC da Receita Federal?



O e-CAC tem como objetivo propiciar o atendimento aos contribuintes de forma interativa, por meio "site" da Secretaria da Receita Federal (RFB) na Internet (www.receita.fazenda.gov.br).

O e-CAC possibilitará, entre outras, as seguintes opções de atendimento:

- consulta e regularização das situações cadastral e fiscal dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas;
- entrega de declarações e demais documentos eletrônicos, com aposição de assinatura digital;
- obtenção de cópias de declarações e de outros documentos e seus respectivos recibos de entrega;
- alteração e solicitação de cancelamento da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), e inscrição, alteração e solicitação de baixa da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ);
- emissão de certidões;
- cadastramento eletrônico de procurações;
- acompanhamento da tramitação de processos fiscais;
- parcelamento de débitos fiscais;
- compensação de créditos fiscais;
- prática de atos relacionados com o funcionamento de sistemas de comércio exterior;
-  leilão de mercadorias apreendidas;
- criação de endereço eletrônico para comunicação entre a administração tributária e o sujeito passivo;
- Pedido de Pagamento de Restituição (Peres).

Para acesso aos serviços do e-CAC, os usuários utilizarão os certificados e-CPF e e-CNPJ, obtidos mediante solicitação realizada pela Internet perante qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, as quais estão relacionadas no "site" da Receita Federal com seus respectivos endereços eletrônicos. O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.

publicado por Contabilidade at 10:32 AM in Contabilidade, Legislação

19-05-2011

Posso efetuar o parcelamento de tributos da receita federal pela Internet?



É permitida a apresentação dos pedidos de parcelamentos dos débitos relativos aos tributos e contribuições federais administrados pela RFB pela Internet.
Para solicitação do parcelamento é condição a posse do certificado digital e-CPF ou e-CNPJ.
A formalização do pedido é composta de dois documentos: Pedido de Parcelamento pela Internet e Autorização para Débito em Conta de Prestações de Parcelamento pela Internet.

Legislação: Instrução Normativa SRF 557/2005, art. 10 e 11 da  Lei 10.522/2002

publicado por Contabilidade at 9:09 AM in Contabilidade, Legislação

18-05-2011

Consigo retificar uma DARF pela internet?



É possivel retificar uma DARF via web utilizando o aplicativo Redarf Net o qual esta disponível no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
O Redarf Net permite ao contribuinte efetuar o pedido de retificação de erros cometidos no preenchimento de Darf ou Darf-Simples, mediante o uso de Certificado Digital válido.

Fundamentação Legal: IN SRF 672/2006 art. 16

publicado por Contabilidade at 12:26 PM in Contabilidade, Legislação

17-05-2011

Quais receitas nao fazem parte da nao-cumulatividade para o PIS e COFINS?



Não estão sujeitas à incidência não cumulativa da contribuição para o PIS e COFINS as seguintes receitas:

1) isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero);
2) não-operacionais, decorrentes da venda de ativo permanente;
3) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição que tenham sido computados como receita;
4) as receitas decorrentes das operações:
a) de venda de álcool para fins carburantes;
b) sujeitas à substituição tributária das contribuições (veículos - MP nº 2.158-35/2001 e IN SRF nº 247/2002  e cigarros - Leis nºs 9.715/1998 e Lei nº 9.532/1997);
c) referidas no art. 5º da Lei nº 9.716/1998 (venda de veículos usados);
5) as receitas decorrentes de prestação de serviços de telecomunicações;
6) as receitas decorrentes de venda de jornais e periódicos e de prestação de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
7) as receitas submetidas ao regime especial de tributação previsto no art. 47 da Lei nº 10.637/2002 (regime especial de tributação do Mercado Atacadista de Energia Elétrica);
8) as receitas relativas a contratos firmados anteriormente a 31 de outubro de 2003:
a) com prazo superior a 1 (um) ano, de administradoras de planos de consórcios de bens móveis e imóveis, regularmente autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
b) com prazo superior a 1 (um) ano, de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços;
c) de construção por empreitada ou de fornecimento, a preço predeterminado, de bens ou serviços contratados com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias, bem como os contratos posteriormente firmados decorrentes de propostas apresentadas, em processo licitatório, até aquela data;
9) as receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros;
10) as receitas decorrentes de serviços:
a) prestados por hospital, pronto-socorro, clínica médica, odontológica, de fisioterapia e de fonoaudiologia, e laboratório de anatomia patológica, citológica ou de análises clínicas; e
b) de diálise, raios X, radiodiagnóstico e radioterapia, quimioterapia e de banco de sangue;
11) as receitas decorrentes de prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação superior.        
12) as receitas decorrentes de vendas de mercadorias realizadas pelas pessoas jurídicas referidas no art. 15 do Decreto-Lei nº 1.455/1976;
13) as receitas decorrentes de prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros, efetuado por empresas regulares de linhas aéreas domésticas, e as decorrentes da prestação de serviço de transporte de pessoas por empresas de táxi aéreo;
14) as receitas auferidas por pessoas jurídicas, decorrentes da edição de periódicos e de informações neles contidas, que sejam relativas aos assinantes dos serviços públicos de telefonia;
15) as receitas decorrentes de prestação de serviços com aeronaves de uso agrícola inscritas no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB);
16) as receitas decorrentes de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e de teleatendimento em geral;
17) as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, até 31 de dezembro de 2015;
18) as receitas auferidas por parques temáticos, e as decorrentes de serviços de hotelaria e de organização de feiras e eventos, conforme definido em ato conjunto dos Ministérios da Fazenda e do Turismo;
19) as receitas decorrentes da prestação de serviços postais e telegráficos prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos;
20) as receitas decorrentes de prestação de serviços públicos de concessionárias operadoras de rodovias;
21) as receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo;
22) as receitas auferidas por empresas de serviços de informática, decorrentes das atividades de desenvolvimento de software e o seu licenciamento ou cessão de direito de uso, bem como de análise, programação, instalação, configuração, assessoria, consultoria, suporte técnico e manutenção ou atualização de software, compreendidas ainda como softwares as páginas eletrônicas;
23) as receitas relativas às atividades de revenda de imóveis, desmembramento ou loteamento de terrenos, incorporação imobiliária e construção de prédio destinado à venda, quando decorrentes de contratos de longo prazo firmados antes de 31.10.2003.

publicado por Contabilidade at 7:11 PM in Contabilidade, Legislação

13-05-2011

O que e considerado fato gerador da COFINS e PIS?



O fato gerador da COFINS e PIS na modalidade faturamento/receita bruta ocorre com o auferimento de receita pela pessoa jurídica de direito privado.
Para esse efeito, é considerada receita bruta a totalidade das receitas auferidas, independentemente da atividade exercida pela pessoa jurídica e da classificação contábil adotada para sua escrituração.

Fundamentação Legal: artigo 1 da Lei 10.833/2003 e art. 1 da Lei 10.637/2002

publicado por Contabilidade at 11:58 AM in Contabilidade, Legislação

11-05-2011

Para reducao de capital social de uma empresa como devo descrever no instrumento de alteracao contratual ?



Segue abaixo um exemplo:

 

Instrumento Particular de alteração contratual da sociedade XPTO LTDA., com o fito de reduzir o Capital Social.

 ... detalhar os socios ...

 Únicos sócios da XPTO LTDA., com seus atos constitutivos de ...., arquivado na JUCESP sob o NIRE de n.º xxxxxxxxx, CNPJ nº xxxxxxxxxx com sede na xxxxxxxxxxxx resolvem o seguinte:

 ...........

1. Deliberar pela redução do capital social da sociedade em razão deste ser excessivo para o cumprimento do objeto social da sociedade, Os sócios presentes, representantes da totalidade do capital da sociedade, resolvem, por unanimidade: reduzir o Capital Social da sociedade em R$ 1.500.000,00 (um milhao e quinhentos mil Reais), na forma do artigo 1.082, II e 1.084 da Lei 10.406/2002, por julgá-lo excessivo para o cumprimento do objeto social da sociedade, passando de R$4.500.000,00 (quatro milhoes e quinhentos mil Reais), já totalmente integralizado, para R$ 3.000.000,00 (tres milhoes de Reais).


2. Em função da presente redução e observado o transcurso do prazo mencionado no parágrafo 1º do artigo 1.084 do CC (90 dias da publicação da ata), a cláusula 8ª do Contrato Social passa a ter a seguinte redação:

 

.......

 

publicado por Contabilidade at 8:47 PM in Contabilidade, Legislação

09-05-2011

Um condominio esta dispensado de apresentar a DACON?



Sim, conforme determina Instrução Normativa RFB 1.015/2010, art. 3º:

Estão dispensados de apresentação do Dacon:

a) as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), relativamente aos períodos abrangidos por esse regime;

b) as pessoas jurídicas imunes e isentas do IRPJ, cuja soma dos valores mensais da Contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins apuradas seja igual ou inferior a R$ 10.000,00;

c) as pessoas jurídicas que se mantiveram inativas desde o início do ano-calendário ou desde a data de início de atividades, relativamente aos demonstrativos correspondentes aos meses em que se encontravam nessa condição;

d) os órgãos públicos; e

e) as autarquias e as fundações públicas.

f) os condomínios edilícios;

g) os consórcios e grupos de sociedades, constituídos na forma dos arts. 265, 278 e 279 da Lei nº 6.404/1976;

h) os consórcios de empregadores;

i) os clubes de investimento registrados em Bolsa de Valores, segundo as normas fixadas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ou pelo Banco Central do Brasil (Bacen);

j) os fundos de investimento imobiliário, que não apliquem recursos em empreendimento imobiliário que tenha como incorporador, construtor ou sócio, quotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa a ele ligada, mais de 25% das quotas do fundo.

k) os fundos mútuos de investimento mobiliário, sujeitos às normas do Bacen ou da CVM;

l) as embaixadas, missões, delegações permanentes, consulados-gerais, consulados, vice-consulados, consulados honorários e as unidades específicas do governo brasileiro no exterior;

m) as representações permanentes de organizações internacionais;

n) os serviços notariais e registrais (cartórios), de que trata a Lei nº 6.015/1973;

o) os fundos especiais de natureza contábil ou financeira, não dotados de personalidade jurídica, criados no âmbito de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como dos Ministérios Públicos e dos Tribunais de Contas;

p) os candidatos a cargos políticos eletivos e os comitês financeiros dos partidos políticos, nos termos da legislação específica;

q) as incorporações imobiliárias sujeitas ao pagamento unificado de tributos de que trata a Lei nº 10.931/2004;

l) as empresas, fundações ou associações domiciliadas no exterior que possuam no Brasil bens e direitos sujeitos a registro de propriedade ou posse perante órgãos públicos, localizados ou utilizados no Brasil;

m)  as comissões, sem personalidade jurídica, criadas por ato internacional celebrado pela República Federativa do Brasil e um ou mais países, para fins diversos; e

n)  as comissões de conciliação prévia de que trata o art. 1º da Lei nº 9.958/2000.

publicado por Contabilidade at 7:29 AM in Contabilidade, Legislação

08-05-2011

Quero abrir uma empresa e queria saber o que e o Cadastro Sincronizado?



O Cadastro Sincronizado Nacional tem por objetivo a simplificação da burocracia nos procedimentos de abertura, manutenção e baixa de empresas.

O Cadastro Sincronizado Nacional consiste na integração dos procedimentos de cadastramento tributário entre a Receita Federal do Brasil (RFB) e as Secretarias de Fazenda.

publicado por Contabilidade at 10:37 AM in Abertura de Empresas

06-05-2011

Gostaria de saber porque nao recebemos as cartas do FGTS com os valores atualizados em nossas casas?



Segue abaixo orientação da Caixa Economica Federal:

Extrato do FGTS, o trabalhador recebe em casa a cada 2 meses. Se não estiver recebendo o extrato, o trabalhador deverá informar seu endereço completo em uma agência da CAIXA, pelo sítio da CAIXA, na internet ou, ainda, pelo telefone 0800 726 01 01 begin_of_the_skype_highlighting            0800 726 01 01      end_of_the_skype_highlighting.

publicado por Contabilidade at 9:48 PM in Contabilidade, Legislação

05-05-2011

A luz do novo codigo civil qual o conceito de Empresa?



O Código Civil (Lei 10.406/2002) não define "empresa", define sim "empresário".

O conceito de Empresa é "toda organização de natureza civil ou mercantil destinada à exploração por pessoa física ou jurídica de qualquer atividade com fins lucrativos" e este conceito de Empresa esta definido na Lei 8884/94 e na antiga lei Antitruste 4137/62.
publicado por Contabilidade at 10:32 AM in Contabilidade, Legislação

04-05-2011

Uma empresa de transporte subcontrata outra empresa para realizar o frete interestadual. Quem é o responsavel pelo ICMS da operacao? Existe previsao legal para a subcontratada cobrar da consignataria o valor do ICMS da operacao dela?



Para fins fiscais, considera-se subcontratação de serviço de transporte, aquela firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio, ou seja, a transportadora contratada não realiza o transporte das mercadorias e subcontrata outra empresa para realizar o serviço na sua totalidade. O Artigo 205 do RICMS/SP prevê que, tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante (com o destaque do ICMS), sendo que no campo 'Observações' desse documento fiscal ou, sendo o caso, do Manifesto de Carga previsto no art. 167, do RICMS deverá ser anotada a expressão Transporte Subcontratado com..., proprietário do veículo marca..., placa nº..., UR..'. Embora a transportadora subcontratada fique dispensada de emitir o CTRC os contribuintes costumam emiti-lo apenas para fins de controle.
publicado por Contabilidade at 9:11 PM in Contabilidade, Legislação

03-05-2011

Um servidor publico que tambem presta servicos de autonomo deve contribuir para o INSS?



Ainda que o servidor público esteja vinculado a regime próprio de Previdência Social, exercendo concomitantemente atividade sujeita ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) será considerado segurado obrigatório da Previdência Social devendo recolher suas contribuições como contribuinte individual. O serviço sendo prestado para uma pessoa jurídica ou equiparado compete ao tomador (empresa) reter e recolher aos cofres públicos a referida contribuição.


Legislação: Instrução Normativa RFB 971/2009

publicado por Contabilidade at 7:11 PM in Contabilidade, Legislação

02-05-2011

Minha empresa esta no Simples Nacional, eu preciso de contador?



Em termos tributários/legais:

Segundo a legislação do Imposto de Renda não precisa se estiver no Lucro Presumido ou Simples Nacional mas o Código Tributário Nacional, no qual está expressa a obrigatoriedade de manutenção dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal, bem como dos comprovantes dos seus lançamentos até a prescrição dos correspondentes créditos tributários; e Lei de Falências (Decreto-Lei nº 7.661/45 - DOU 15/03/74 Suplemento). O disposto nos arts. 970 e 1.179 a 1.195 da Lei nº 10.406/02 (novo Código Civil). O primeiro traz implícita a exigência de nova regulamentação para a micro e pequena empresa, enquanto os demais revogam o Decreto-Lei nº 486/69 por determinarem nova disciplina acerca da escrituração. Sendo assim, entendemos que a escrituração contábil é obrigatória, não sendo a mesma facultada a qualquer tipo de entidade, seja ela optante pelo SIMPLES ou por qualquer outro modelo de apuração de impostos.

O Decreto-Lei nº 9.295/46, em seu Capítulo IV, ficam estabelecidas as atribuições dos contabilistas. No Art. 25 alínea "b" trata da escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios.

"Art. 25. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade:

b) escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações;"

 

Conforme o Regulamento do Imposto de Renda temos: A pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido deverá (RIR/1999, art. 527):

- manter escrituração contábil nos termos da legislação comercial. Para efeitos fiscais, é dispensável a escrituração quando a pessoa jurídica mantiver Livro Caixa, devidamente escriturado, contendo toda a movimentação financeira, inclusive bancária;

-manter o Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário abrangido pela tributação simplificada.

-manter em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios determinados pela legislação fiscal específica, bem assim os documentos e demais papéis que servirem de base para escrituração comercial e fiscal (Decreto-lei nº 486, de 1969, art. 4º);

-Lalur, quando tiver lucros diferidos de períodos de apuração anteriores (saldo de lucro inflacionário a tributar na situação específica de ser optante pelo lucro presumido no ano-calendário 1996, conforme IN SRF nº 93, de 1997, art. 36, inciso V, §§ 7º e 8º) e/ou prejuízos a compensar.

 

Em termos administrativos:
Voce quando esta com problemas de saude procura ler as bulas dos remedios e se automedicar ou procura um médico. Por que pensaria diferente com a sua saude financeira? Voce moraria em um edificio que não fosse projetado por um engenheiro e um arquiteto? Qualquer pessoa pode construir seu proprio website e "economizar" (grifamos economizar) na contratação de um profissional da area de tecnologia porem como ficaria a segurança, usabilidade, confiabilidade deste website? Voce confiaria o numero do seu cartao de crédito neste website?

Estes questionamentos servem para voce refletir um pouco mais sobre a decisão de contratar um profissional ou em fazer tudo por conta própria, não limitando apenas as questões financeiras, fiscais, tributárias, societaria e trabalhista.

Voce sabia?
No Simples Nacional a distribuição de lucro é isenta de imposto de renda pessoa fisica até um certo limite. A isenção fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei 9.249/1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. Entretanto, conforme disposto no § 2º do artigo 14 da Lei Complementar 123/2006, a mencionada limitação não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite.

O mesmo se aplica para o Lucro Presumido. Portanto, pondere muito bem a "economia" que voce estara fazendo ao se aventurar a administrar a sua empresa sem ajuda profissional.

publicado por Contabilidade at 5:34 PM in Duvidas Mais Frequentes

29-04-2011

Uma operação de mutuo realizada por uma pessoa juridica tem equiparação a instituicao financeira?



A pessoa que realiza operações de mútuo é sim equiparada a instituição financeira.
Na realização dessa operação, o contrato deverá conter a previsão de clausulas como as condições de pagamento discriminando o prazo, forma de pagamento e acréscimos.

publicado por Contabilidade at 7:05 PM in Contabilidade, Legislação

27-04-2011

Em que hipotese um estrangeiro pode administrar uma sociedade?



Apenas as pessoas naturais podem ser designadas no contrato social administradores da sociedade com as atribuições e poderes próprios do cargo ou função. O contrato pode estabelecer a designação de administrador a não sócio. A administração pode ser exercida por sócio estrangeiro se este apresentar a carteira de identidade com o visto permanente.

 

publicado por Contabilidade at 2:03 PM in Contabilidade, Legislação

23-04-2011

O IOF incide na importacao de bens?



Conforme decreto 6.306/2007, art. 16, I é isenta do IOF a operação de câmbio realizada para pagamento de bens importados.
publicado por Contabilidade at 7:55 AM in Contabilidade, Legislação

22-04-2011

Incide IOF nas aplicacoes financeiras. Mesmo para uma instituicao educacional?



No nosso entendimento haverá sim a tributação do IOF sobre os rendimentos de aplicações financeiras realizados por uma instituição educacional ou entidades imunes.
Não ha o que se falar em imunidade por não se tratar de atividade inerente a atividade-fim da referida instituição.
publicado por Contabilidade at 6:31 PM in Contabilidade, Legislação

20-04-2011

Incide IOF no ingresso de valores no pais decorrente ou destinado a emprestimo ?



Há sim tributação de 6%, nas liquidações de operações de câmbio contratadas a partir de 07.04.2011, para ingresso de recursos no País, inclusive por meio de operações simultâneas, referente a empréstimo externo, sujeito a registro no Banco Central do Brasil, contratado de forma direta ou mediante emissão de títulos no mercado internacional com prazo médio mínimo de até 720 dias.

Legislação: Decreto 6.306/2007, art. 15-A; Decreto 7.456/2011 e Decreto 7.457/2011

publicado por Contabilidade at 3:01 PM in Contabilidade, Legislação

19-04-2011

Incide IOF nas remessas de lucros e dividendos das empresas multinacionais ao exterior?



Sim, essa remessa classifica-se em demais operações de câmbio, sendo portanto tributada pelo IOF.
São sujeitas à alíquota de 0,38% de IOF sobre o valor total.

Legislação: Decreto 6.306/2007, art. 15 e Decreto 7.323/2010

publicado por Contabilidade at 6:52 PM in Contabilidade, Legislação

15-04-2011

O contrato de leasing é como um emprestimo e portanto deveria incidir IOF?



O contrato de leasing de veículos não é considerado operação de empréstimo, para fins da legislação do IOF e portanto não tem incidencia deste tributo.
A expressão "operações de crédito" conforme disposto no Decreto 6306/07 art. 3º compreende as operações de empréstimo sob qualquer modalidade, inclusive abertura de crédito e desconto de títulos, não abrangendo portanto a materialidade do contrato de leasing.
publicado por Contabilidade at 10:07 PM in Contabilidade, Legislação

12-04-2011

Um funcionario que não registra o ponto pode ser advertido?



Uma vez comprovado a ma-fé ou negligencia por parte do empregado, o empregador podera aplicar a advertência disciplinar por escrito porem a falta da anotação do cartão ponto não autoriza o empregador a lançar como falta injustificada.

 

publicado por Contabilidade at 11:31 AM in Contabilidade, Legislação

É obrigatorio o uso de relogio de ponto eletronico na empresa?



Pode usar o controle manual ou mecânico/cartografico de marcação de ponto conforme disposto no artigo 74 da CLT.

Optando pelo registro eletronico devera estar atento a  Portaria MTE 1510/2009.

As empresas que hoje possuem até 10 empregados estão desobrigadas a observar o exposto no art. 74, § 2º da CLT ficando apenas obrigadas a fixar a jornada de trabalho no quadro de funcionários.

publicado por Contabilidade at 11:25 AM in Contabilidade, Legislação

11-04-2011

É valido marcar no cartão de ponto o mesmo horario de entrada e saida todos os dias?



Na Súmula 338, III, o Tribunal Superior do Trabalho - TST estabelece que os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir.

Portanto a Justiça do Trabalho não aceita como prova o cartão ponto que é apresentado em variação de horário.

publicado por Contabilidade at 8:28 AM in Contabilidade, Legislação

08-04-2011

Efetuei a abertura de uma empresa e recebi um boleto do Sebracom. Preciso pagar?



Recomendo que não pague absolutamente nada que receber sem antes consultar um contabilista.

Não é obrigatorio o pagamento deste boleto a não ser que tenha celebrado um contrato com esta empresa.

 

publicado por Contabilidade at 10:41 PM in Contabilidade, Legislação

Uma empresa sediada em Sao Paulo importou mercadorias que ficaram armazenadas no PR em um deposito alugado pelo importador da mercadoria. Essa operacao e legal? Quais notas devem emitir com qual cfop? E possivel vender essas mercadorias sem que a mesma passe por SP ?



Armazenamento de mercadoria importada, mesmo sendo em outro Estado, é legal.
Deverá ser observado o disposto no artigo 136, I, 'f', § 1º, item 3, do RICMS-SP.
Essa nota fiscal deverá conter no campo "dados adicionais" os dados da repartição que fez o desembaraço aduaneiro, bem como os dados do documento desembaraço. CFOP 3.102.
Lembrando também que deverá ser realizado o registro da mercadoria armazenada no PR, conforme art. 14 do Anexo VII do RICMS-SP.

É possível vender essas mercadorias sem que a mesma passe por São Paulo (baseado no art. 3º, IV, RICMS-SP).
Nesse caso o importador deve emitir um documento fiscal correspondente à importação, e outro documento fiscal em nome do destinatário. Nesse último com destaque do ICMS, conforme art. 125, § 3º, IV, RICMS-SP.
Deverá ser observado também o art.10 do Anexo VII do RICMS-SP.

publicado por Contabilidade at 4:46 PM in Contabilidade, Legislação

07-04-2011

Uma empesa inscrita no Simples Nacional pode fazer parte de uma SCP como socia oculta?



Nao. Conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar 123/06, § 4º, inciso VII:

§ 4o  Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica.
publicado por Contabilidade at 3:46 PM in Contabilidade, Legislação

06-04-2011

Tenho um contrato social para registrar,do qual um dos socios e analfabeto....alem da procuracao publica, deve constar no contrato SOCIAL o nome da pessoa que foi outorgado o direito para representar o socio analfabeto.



O socio analfabeto é incapaz e assim sendo deve seguir o disposto no codigo civil (abaixo).

Portanto o contrato social deve mencionar o seu representante legal e tambem outras condições devem ser observadas para que o mesmo seja admitido na sociedade.


CAPÍTULO II
Da Capacidade

Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

§ 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros.

§ 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

§ 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos: (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

II - o capital social deve ser totalmente integralizado; (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

III - o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. (Incluído pela Lei nº 12.399, de 2011)

Art. 975. Se o representante ou assistente do incapaz for pessoa que, por disposição de lei, não puder exercer atividade de empresário, nomeará, com a aprovação do juiz, um ou mais gerentes.

§ 1o Do mesmo modo será nomeado gerente em todos os casos em que o juiz entender ser conveniente.

§ 2o A aprovação do juiz não exime o representante ou assistente do menor ou do interdito da responsabilidade pelos atos dos gerentes nomeados.

Art. 976. A prova da emancipação e da autorização do incapaz, nos casos do art. 974, e a de eventual revogação desta, serão inscritas ou averbadas no Registro Público de Empresas Mercantis.

Parágrafo único. O uso da nova firma caberá, conforme o caso, ao gerente; ou ao representante do incapaz; ou a este, quando puder ser autorizado.

Art. 977. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

Art. 978. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

Art. 979. Além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade.

Art. 980. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

publicado por Contabilidade at 7:25 PM in Abertura de Empresas

02-04-2011

Como é feito o tratamento de reembolso de despesa no Lucro Presumido? E dedutivel? Recebi um relatorio de despesa e não uma Nota Fiscal.



Nao existe reembolso de despesa indedutivel.

Perante a Receita Federal do Brasil o entendimento é de que o reembolso integra a receita

MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 141 de 06 de Junho de 2001

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: Integra a receita bruta, para fins de cálculo do IRPJ , o valor percebido a título de reembolso de despesa.

Portanto deve ser tributado.

Conforme o Regulamento do Imposto de Renda 1999 art. 279 a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria,o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Dentro deste conceito quando a pessoa jurídica realiza a cobrança  do reembolso de despesas através de documento fiscal ( observa-se que cada município ou Estado tem suas regras o para emissão de nota fiscal ),  o valor do reembolso passa a integrar o valor da mercadoria ou serviços prestados sendo tributado como receita de serviços ou venda de mercadoria,  pelo Imposto de renda, Contribuição Social, Pis e Cofins no regime tributário adotado pela pessoa jurídica.

Quanto ao tratamento tributário, os valores cobrados como reembolso de despesas através dos chamados  Relatórios de Reembolso tributariamente deverão ser tratados como Demais Receitas.
Não podem ser tratados como receitas da venda de mercadorias ou serviços, pelo fato de que estes valores não tem previsão no contrato social, não sendo portanto uma receita da atividade da empresa.

As receitas auferidas que não estão previstas no contrato social, no Lucro Presumido, serão acrescidos à base de cálculo do Imposto de Renda , para efeito de incidência do imposto de renda ( 15%) e do adicional (10% quando houver), e também da Contribuição Social (9%) .
RIR/99 Art. 521 e INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 390/2004 - Art. 88. III

Resumindo, sobre o valor deste reembolso tera que pagar: 15% de IR + 9% de CSLL.= 24% no minimo, pois pode ainda incidir o Adicional de Imposto de Renda (AIR).

Não são tributadas pelo Pis e Cofins na modalidade cumulativa desde que a LEI Nº 11.941, de 27 de maio de 2009 (DOU de 28.05.2009), em seu artigo 79, XII, revogou o § 1º do artigo 3º da Lei Nº 9.718, que considerava o faturamento como toda e qualquer receita auferida pela pessoa jurídica.

Mesmo sem a incidencia Pis, Cofins e dependendo do municipio o ISS esta seria uma forma muito onerosa de receber receita. O ideal é que elimine a pratica de reembolso de despesa e acerte com seu cliente que este pague diretamente as despesas deste reembolso aos fornecedores finais. Uma vez que a despesa em tese é de responsabilidade dele solicite que as pague e receba os comprovantes e notas fiscais em nome da empresa dele.

NOTA: Algumas atividades permitem o repasse de despesas como os tributos pagos pelo despachante, repasse as operadoras de turismo pelas agencias ou os materiais empregrados nas obras de construção civil. Dependendo da natureza do seu negócio recomendamos que faça uma consulta a Receita Federal para ter certeza que o reembolso pode ser dedutivel da base de calculo dos tributos.

publicado por Contabilidade at 12:57 PM in Contabilidade, Legislação

01-04-2011

Como eu faco o credenciamento no DEC?



O credenciamento deverá ser efetuado por meio da internet, mediante acesso ao endereço eletrônico

http: //www. fazenda.sp.gov.br

na funcionalidade relativa ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC.

publicado por Contabilidade at 10:52 AM in Contabilidade, Legislação

O que é DEC?



Com o DEC (Domicílio Eletrônico do Contribuinte), toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações.
DEC é portanto o ambiente na rede mundial de computadores, próprio para que o sujeito passivo de tributos estaduais receba comunicação eletrônica enviada pela Secretaria da Fazenda.
publicado por Contabilidade at 10:51 AM in Contabilidade, Legislação

30-03-2011

Adquirentes de Mercadoria de estabelecimento emitente de NFE



Em toda operação que o remetente esteja obrigado a emissão da nota fiscal eletronica o contribuinte adquirente deve EXIGIR o arquivo XML da nota fiscal.

Em todo operação acorbertada de nota fiscal eletronica o contribuinte adquirente é obrigado a verificar a autencidade da mesma atraves do portal:
https://www.nfe.fazenda.gov.br/PORTAL/FormularioDePesquisa.aspx?tipoconsulta=resumo

digitando a chave de acesso da NFE ou atraves  o arquivo XML fazendo download do programa visualiazador de NFE atraves do link:
http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/visualizador.aspx

Importe o arquivo para o programa e verifique se todas as informações da NFE estão corretas.

Em toda aquisição de mercadoria feita atraves de nota fiscal modelo 1 , o contribuinte adquirente fica OBRIGADO a verificar se o remetente esta ou não obrigado a emissão de NFE , a consulta pode ser feita atraves do link:
http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/empresas/consulta/empresas.asp

Digitando o CNPJ do remetente ,caso o mesmo esteja credenciado e não esteja emitindo NFE,o destinatario não devera aceitar a nota fiscal emtida em hipotese alguma ,pois o documento fiscal é inedoneo,ou seja,uma nota fiscal fria, o que caracteriza uma compra de mercadoria desacompanhada de documento fiscal.Lembrando que o contribuinte que faz este tipo de operação esta sujeito as penalidades previtas na legislação.

Recomendamos a todos os  EMITENTES E RECEBEDORES DE NFE a lerem o perguntas e respostas sobre a nfe atraves do link:

http://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/perguntas_frequentes/perguntas.asp

publicado por Contabilidade at 7:51 AM in Contabilidade, Legislação

Condideracoes importantes a respeito da NOTA FISCAL ELETRONICA



A Nota fiscal eletronica é o arquivo digital gerado em txt ou xml,não o DANFE.

O arquivo deve ser guardado em midia segura durante 5 anos mais 1.

O Contribuinte emitente é OBRIGADO a disponibilizar a seus clientes o arquivo independente de ser solicitado, e deve disponibizar tambem se for solicitado a qualquer momento.

O DANFE(documento auxiliar de nota fiscal eletronica)deve ser impresso em uma só via a qual circula com a mercadoria.

A Nota fiscal eletronica só podera ser cancelada ate 168 horas(7 dias )a partir da emissão ,ressaltando que para o cancelamento continuam valendo os criterios da Nota fiscal modelo 1 .

É de extrema importancia que o contribuinte emitente de NFE verifique atentamento a numeração das notas emitidas,pois na hipotese do sistema "pular" alguma numeração as mesmas deverão ser inutilazadas atraves do programa emissor ate o 10º dia do mês subsequente.

O Contribuinte Emitente de NFE deve inutilizar as notas modelo 1 Confeccionadas que restaram em seu poder.

EM HIPOTESE ALGUMA O CONTRIBUINTE IRA EMITIR NOTA FISCAL MODELO 1 EM SUBSTITUIÇÃO A NFE .

 

publicado por Contabilidade at 7:49 AM in Contabilidade, Legislação

23-03-2011

Posso alterar a data de pagamento dos salarios dos funcionarios?



O pagamento do salario não pode ser estipulado por periodo maior que 1 mes (para pagamento mensal).

Segundo a legislação o prazo máximo para pagamento é o 5o dia util do mes subsequente ao vencido.

Com isso pode alterar a data de pagamento do salarios da sua empresa desde que obedeça o prazo máximo estabelecido na legislação.

 

publicado por Contabilidade at 11:17 PM in Contabilidade, Legislação

22-03-2011

Alterando o regime de caixa para competencia no pagamento de salario altera o calculo do IRRF ?



Sim. O IRRF sobre os salarios sofrera alteração neste mes que mudar o regime de caixa para competencia do pagamento de salarios. Para pessoa fisica, o IR é calculado sobre o pagamento. Como nesta transição antecipou o pagamento do mes subsequente para o atual (da competencia) a base de calculo neste mes de transição aumentara e isso tera impacto direto no IRRF a ser apurado neste mes. O mesmo caso altere de competencia para fluxo de caixa, ou seja, passara a pagar o salario no proximo mes, até o 5o dia util que é o limite imposto pela legislação.
publicado por Contabilidade at 2:25 PM in Contabilidade, Legislação

20-03-2011

Calculei uma guia do simples a maior e foi paga. Posso compensar no proximo mes?



Infelizmente não. O Simples Nacional não admite compensação de pagamento a maior. Podera solicitar a restituição em dinheiro, formalizando o pedido perante a Receita Federal. Isso é um processo que pode demorar alguns anos.
publicado por Contabilidade at 12:25 PM in Simples Nacional

19-03-2011

Posso abrir uma empresa com capital social de um Real? Existe limite minimo?



Não existe previsão legal para capital social minimo.

Existe sim a possibilidade de ocorrer descaracterização da personalidade juridica da empresa e passar a ter responsabilidade ilimitada quando o capital social não for compativel com a atividade a ser desenvolvida.

publicado por Contabilidade at 3:39 PM in Abertura de Empresas

14-03-2011

Simples Nacional - Vedada a opcao pela atividade de locacao de imoveis proprios



Por meio da Solução de Divergência Cosit 5/2011, a Receita Federal do Brasil (RFB) esclareceu que, desde 01.01.2009, o exercício da atividade de locação de imóveis próprios, ainda que eventual e estranho ao objeto social da empresa, configura hipótese de vedação ao ingresso no Simples Nacional ou motivo de exclusão desse regime especial, salvo quando se referir à prestação de serviços tributados pelo ISS.
publicado por Contabilidade at 12:05 PM in Contabilidade, Legislação

Posso abrir uma empresa com minha mulher/marido ?



Sim desde que não sejam casado em comunhão universal ou separação obrigatória.

A separação obrigatoria é para homens que casam com mais de 60 anos ou mulheres com mais de 50 anos. Tambem os orfãos de pai e mãe, menores de idade ou aqueles que dependam de autorização judicial.

publicado por Contabilidade at 8:23 AM in Abertura de Empresas

11-03-2011

Como funciona o Aviso Previo?



O aviso prévio inicia-se sempre um dia após da data de notificação.

Exemplo: Data de Notificação: 14/03/2011 - Início do cumprimento: 15/03/2011.

publicado por Contabilidade at 4:49 PM in Contabilidade, Legislação

08-03-2011

O estado pode exigir garantias para abrir uma empresa?



Conforme disposto na Lei 12294/06 temos:

Artigo 18 - A Secretaria da Fazenda poderá, conforme disposto em regulamento, exigir a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias em razão:

I - de antecedentes fiscais que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas envolvidas, assim como suas coligadas ou controladas, ou ainda seus sócios;

II - de débitos fiscais definitivamente constituídos em nome da empresa, de coligadas ou controladas, bem como de seus sócios;

III - do tipo da atividade econômica desenvolvida pelo estabelecimento.
 
§ 1º - A garantia prevista neste artigo será prestada na forma permitida em direito, conforme disciplina estabelecida pela Secretaria da Fazenda.

§ 2º - Em substituição ou em complemento à garantia prevista neste artigo, poderá a Secretaria da Fazenda aplicar ao contribuinte regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias.

§ 3º - Concedida a inscrição, a superveniência de qualquer dos fatos mencionados neste artigo ensejará a exigência da garantia prevista neste artigo, sujeitando-se o contribuinte à suspensão ou cassação da eficácia de sua inscrição, caso não a ofereça no prazo fixado.
 

publicado por Contabilidade at 12:19 PM in Contabilidade, Legislação

04-03-2011

Quanto ao contrato de experiencia eu prernedo dispensar uma funcionaria de 01/03. Devo aguardar ate 31/03 para faze-lo?



O vencimento do 1º prazo de experiência de quem foi contratado em 01/03 vence em 30/03 para contratos de 30 dias. Desejando rescindir o contrato antes do término devera pagar metade dos dias faltantes.
publicado por Contabilidade at 11:10 AM in Contabilidade, Legislação

03-03-2011

E possivel considerar apenas atestado medico de afastamento, quando consta que o medico solicitou repouso de X dias?



Sim. Normalmente o atestado de afastamento, o médico menciona tantos X dias de afastamento ou afastamento do restante do dia.
publicado por Contabilidade at 12:21 PM in Contabilidade, Legislação

02-03-2011

Um funcionario quanto ao comprovante de comparecimento a consulta medica (atestado de horas) eu posso considerar falta se o funcionario nao vier trabalhar apos o termino do atendimento?



Se o atestado é de horas e o mesmo não trabalhar o restante do período, desconta-se como atraso o o período faltante.

Exemplo: atestado das 09:00 ás 10:00 o desconto será efetuado como ATRASO das 11:00 ás 19:00.

publicado por Contabilidade at 5:51 PM in Contabilidade, Legislação

01-03-2011

Se um funcionario durante o aviso previo faltar sem justificativa ele sera descontado?



Caso ele falte e não haja justificativa o desconto é efetuado normalmente.
publicado por Contabilidade at 4:50 PM in Contabilidade, Legislação

27-02-2011

Sobre aviso previo, Eu notifico o funcionario que ele sera dispensado e ele cumprira os 30 DD de aviso?



O funcionário deve assinar a Carta de Aviso Prévio, onde menciona o início o término do cumprimento. O aviso prévio é composto de 30 dias corridos, onde o funcionário pode optar por parar 7 dias ou 2 horas diárias por dia (entrada ou saída).
publicado por Contabilidade at 4:32 PM in Contabilidade, Legislação

24-02-2011

Se abro uma empresa com um socio no lucro presumido, e se ja tenho um empresa no simples, automaticamente ela tera que passar tambem a lucro presumido ?



Seja voce socio da empresa 1 e empresa 2.

Exemplificarei o assunto com os cenarios abaixo:

1) Seja:
- empresa 1 -> Simples
- empresa 2 -> Simples

O faturamento global (empresa1 + empresa2) não pode ultrapassar R$2,4milhoes/ano e se ocorrer ambas empresas não podem recolher pelo Simples Nacional

Lei Complementar 123/2006 (alterada pela 127, 128, 133)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
....
III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;


2) Seja:
- empresa 1 -> Simples
- empresa 2 -> Nao Simples

2-a) Se a sua participacao na empresa 2 for maior que 10% das quotas então a empresa 1 não pode ser do Simples

Lei Complementar 123/2006 (alterada pela 127, 128, 133)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
....
IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

2-b) Se for administrador da empresa-2, independente da sua participação como quotista, o faturamento global (empresa1 + empresa2) não pode ultrapassar R$2,4milhoes/ano
Lei Complementar 123/2006 (alterada pela 127, 128, 133)
§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:
....
V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo;

Então é possivel participar de outra sociedade com fins lucrativos e uma ou ambas estarem no Simples desde que seja respeitado os limites e condições acima.

publicado por Contabilidade at 9:41 AM in Contabilidade, Legislação

18-02-2011

Na importacao de produtos sem imposto de importacao qual a base de calculo para PIS e COFINS ?



A base de calculo ( BC ) considera os seguintes valores:

Vp - valor dos produtos
ICMS -ICMS incidindo por dentro sobre o Vp acrescido de IPI

Com isso chegamos na equação:

BC = ( VP + ICMS ) / ( 1 - %PIS - %COFINS )

Para determinar o valor do ICMS temos:

ICMS = [ ( VP + Vipi ) / ( 1 - %ICMS )  ] x %ICMS

Seja o IPI de 15% e o ICMS de 12% teremos:

ICMS = ( (VP + VP x 0,15 ) / 0,88 ) x 0,12

ICMS = 1,15xVP / 0,88 x 0,12

ICMS =  0,156818 Vp

 

Portanto a BC sera para estas condições:

BC = ( VP + 0,156818 Vp ) / ( 1 - 0,0165 - 0,076 )

BC = 1,156818 Vp /  0,9075

BC = 1,274731 x Vp

O PIS e COFINS pago, mesmo a parcela que incide sobre o IPI sera recuperavel caso a empresa  esteja no regime não cumulativo.

publicado por Contabilidade at 7:06 PM in Contabilidade, Legislação

Uma farmacia pode ser inscrita no Simples Nacional ?



Caso a farmácia efetue apenas comércio de medicamentos e produtos de perfumaria em geral, não haverá impedimento para essa empresa aderir ao Simples Nacional.

Entretanto, se a farmácia prestar serviços onde seja requerido um profissional farmacêutico, tais como aplicar injeções na casa de um cliente, haverá vedação, pois essa é uma atividade profissional de caráter técnico.
publicado por Contabilidade at 6:30 PM in Contabilidade, Legislação

Quem são os contribuintes do PIS - Pasep e Cofins?



São contribuintes do PIS-Pasep e da Cofins, as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do Imposto de Renda.

Também são contribuintes as entidades fechadas e abertas de previdência complementar, não importando a forma de sua constituição.
publicado por Contabilidade at 6:07 PM in Contabilidade, Legislação

16-02-2011

Preciso saber as alíquotas incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus?



A receita de vendas de mercadorias destinadas a Zona Franca de Manaus (ZFM) auferida por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM, desde que as mercadorias sejam consumidas exclusivamente na Zona Franca de Manaus, assim entendidas as vendas para consumo ou industrialização, estão sujeitas a alíquota de 0% para o PIS e a COFINS

art. 2º da Lei nº 10.996/2004.

publicado por Contabilidade at 1:08 PM in Contabilidade, Legislação

15-02-2011

Na venda de sucata metalica tem suspensão de PIS e COFINS ?



A legislação autorizou a pessoa jurídica nas vendas para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real a suspender a incidência da Cofins e do PIS-Pasep nas vendas de desperdícios, resíduos ou aparas de ferro ou aço, de cobre, de níquel, de alumínio, de chumbo, de zinco e de estanho, classificados respectivamente nas posições 72.04, 74.04, 75.03, 76.02, 78.02, 79.02 e 80.02 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), e demais desperdícios e resíduos metálicos do Capítulo 81 da TIPI. Entretanto, não se restringiu apenas aos metálicos, mas suspendeu também, nessas mesmas condições, a incidência sobre outros materiais como plástico, papel ou cartão e vidro, das posições 39.15, 47.07 e 70.01, respectivamente.

Fundamentação Legal: Arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005

publicado por Contabilidade at 1:16 PM in Contabilidade, Legislação

14-02-2011

Receitas de vendas com o fim específico de exportacao para o exterior as empresas sao isentas da COFINS e PIS mesmo no regime cumulativo?



Sim. As receitas de vendas com fim específico de exportação para o exterior a empresas exportadoras registradas na Secretaroa de Comércio Exterior (Secex) são isentas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins devidas no regime de incidência cumulativa.

Fundamentação Legal: Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 14, IX, e § 1º

publicado por Contabilidade at 1:27 PM in Contabilidade, Legislação

13-02-2011

Receita de exportação está sujeito ao recolhimento do PIS e Cofins?



Não. Conforme disposto na MP 2.158-35/2001, art. 14, caput, incisos e § 1º, desde 01/02/1999 estão isentas da Cofins e PIS as receitas:

- da exportação de mercadorias para o exterior;
- dos serviços prestados a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas;
- do fornecimento de mercadorias ou serviços para uso ou consumo de bordo em embarcações e aeronaves em tráfego internacional, quando o pagamento for efetuado em moeda conversível;
- do transporte internacional de cargas ou passageiros;
- auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), instituído pela Lei nº 9.432/1997;
- de frete de mercadorias transportadas entre o País e o exterior pelas embarcações registradas no REB;
- de vendas realizadas pelo produtor-vendedor às empresas comerciais exportadoras nos termos do Decreto-Lei nº 1.248/1972, e alterações posteriores, desde que destinadas ao fim específico de exportação para o exterior;
- de vendas, com fim específico de exportação para o exterior, a empresas exportadoras registradas na Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

publicado por Contabilidade at 1:24 PM in Contabilidade, Legislação

11-02-2011

Na venda de livros digitais incide PIS e COFINS ?



A venda de livros em meio digital, magnético e ótico, para uso exclusivo de pessoas com deficiência visual passou a ter sua alíquota reduzida a zero para a contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins desde 22/02/2004.

Os demais livros em meio magnético devem ser tributados normalmente, ou seja, pelo regime cumulativo pelas alíquotas de 0,65% e 3,0% para o PIS/Pasep e Cofins, respectivamente, ou no regime não-cumulativo às alíquotas de 1,65% e 7,6%.

Fundamentação Legal: Lei 9.718/1998; Lei 10.865/2004, art. 28, VI; Lei 11.033/2004, art. 6º; Lei 10.753/2003, art. 2º; 

publicado por Contabilidade at 10:19 AM in Contabilidade, Legislação

10-02-2011

Existe imunidade de pis e cofins na venda de livros ?



Não, o que existe atualmente é a tributação à alíquota 0% (zero por cento).

A imunidade abriga somente os impostos incidentes sobre os produtos eleitos imunes pelo texto constitucional, não amparando as rendas do livreiro, autor, editor etc.

O fato de a empresa comercializar ou editar livros, jornais, periódicos etc. não a torna imune em relação ao Imposto de Renda, que não incide sobre a operação de comercialização e sim sobre o lucro obtido pela empresa, que será apurado e devido normalmente e igual forma a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

A redução da alíquota se aplica sobre o faturamento obtido a partir de 22.12.2004, data da publicação da lei, conforme determina o inciso III, art. 23, da Lei nº 11.033/2.004.

 

publicado por Contabilidade at 5:32 PM in Contabilidade, Legislação

09-02-2011

Qual a base de calculo de PIS e COFINS para revenda de veiculos usados?



A base de cálculo da Cofins e PIS é a diferença entre o valor pelo qual o veículo usado houver sido alienado, constante da nota fiscal de venda, e o seu custo de aquisição, constante da nota fiscal de entrada, o qual deve corresponder ao preço ajustado entre as partes.
publicado por Contabilidade at 7:44 PM in Contabilidade, Legislação

07-02-2011

Na abertura de uma empresa individual como deve ser composto o nome da empresa?



A firma deve ser constituida por seu nome, completo ou abreviado. Podera se quiser ter uma designacao mais precisa de sua pessoa ou do genero de sua atividade. Com isso pode complementar seu nome com algum prefixo especificando assim a sua atividade. Ex: Fulano de Tal Engenharia Civil, Dr. Fulano de Tal Advocacia, ...

publicado por Contabilidade at 12:09 PM in Abertura de Empresas

04-02-2011

Uma corretora de seguros como deve recolher o PIS e COFINS ? Muda se for Lucro Real ou Presumido?



Independentemente da forma de tributação que adotarem ( lucro real ou lucro presumido ), as corretoras de seguros apuram as Contribuições para o PIS e a Cofins pela forma cumulativa e pelas mesmas alíquotas aplicáveis as instituições financeiras.
 
O PIS será calculado pela alíquota de 0,65% e a Cofins pela alíquota de 4% sobre o faturamento mensal, sendo recolhidos nos códigos 4574 e 7987, respectivamente.

Fundamentação Legal: ADI SRF nº 21/2003; Lei nº 10.833/2003, art.10; Lei nº 10.637/2002, art. 8º; e Lei nº 10.684/2003, art.18
publicado por Contabilidade at 8:21 AM in Contabilidade, Legislação

03-02-2011

Uma empresa de traducao pode aderir ao Simples Nacional?



Tradução é impeditiva ao Simples. Atividade que tenham como finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não. Por isso caso tenha o objeto social de tradução estara impedida de ingressar no Simples Nacional.
publicado por Contabilidade at 1:33 PM in Contabilidade, Legislação

02-02-2011

O valor apurado no Simples Nacional ficou abaixo de R$10,00 - Preciso recolher?



O valor devido no Simples Nacional que resultar inferior a R$ 10,00 deverá ser diferido para os períodos subsequentes, até que o total seja igual ou superior a esse valor.
publicado por Contabilidade at 10:30 AM in Contabilidade, Legislação

01-02-2011

Uma funcionária faltou duas vezes neste mes alegando estar acompanhando sua mae em hospital e caso venha apresentar o atestado de acompanhamento e valido para efeito de justificativa ?



Como justificativa de falta ao trabalho não é valido.
Expecionalmente em casos de acompanhamento de filho menor, casamento, falecimento de conjuge,sogra,sogro,tios,sobrinhos, pessoas que vivem em sua dependencia.
 
Peça o comprovante de acompanhamento para analisar o motivo da falta ao trabalho.
publicado por Contabilidade at 7:49 PM in Contabilidade, Legislação

27-01-2011

Quais sao os principais tributos que incidem sobre a folha de pagamento?



Segue abaixo a relação dos principais tributos e aliquotas que incidem sobre a folha de pagamento de um funcionario:

Contribuição Previdenciaria da empresa - 20%
Contribuição Previdenciaria da empresa - variavel (SAT) - 1% a 3%
SENAI/SENAC - 1,0%
SESI/SESC - 1,5%
SEBRAE - 0,6%
Salario Educação - 2,5%
INCRA - 0,2%
FGTS - 8%

publicado por Contabilidade at 9:34 AM in Contabilidade, Legislação

19-01-2011

Posso efetuar parcelamento no Simples Nacional?



Não existe na Lei Complementar  123/2006 previsão para o parcelamento dos impostos e contribuições devidos nesse regime.
publicado por Contabilidade at 1:35 PM in Contabilidade, Legislação

13-01-2011

Ha alguma excecao quanto a exigibilidade do diferencial de alíquotas do ICMS do estado de São Paulo ?



Não. A empresa com regime periódico de apuração, isto é, no sistema de débito e crédito, deve recolher o diferencial de alíquotas sempre que adquirir mercadorias de outros Estados que forem destinadas ao seu Ativo Imobilizado ou ao seu uso e consumo, nos casos em que a alíquota interna do produto for superior à interestadual.
 
Fundamentação Legal: RICMS-SP/2000, art. 117
publicado por Contabilidade at 8:07 PM in Contabilidade, Legislação

12-01-2011

Posso contratar um menor aprendiz ?



Primeiramente sua empresa deve estar credenciada junto ao SENAC. (deve entrar em contato com a unidade mais proxima). Encaminhar o candidato para uns dos cursos existentes na entidade, que visa a formação tecnico-profissional de adolescentes e jovens ao mercado de trabalho. Alguns cursos como vendas, administração de empresas, informatica podem ser a opção para o menor aprendiz.

Deve tambem nomear um orientador de aprendizagem, que irá acompanhá-lo durante o periodo em que estará trabalhando na empresa. É obrigação do orientador, preencher declaração de desenvolvimento no site do Senac., controlar a assiduidade do menor nos cursos matriculados.

A Jornada é de 6 horas , tempo para a atividade teorica e a pratica.
publicado por Contabilidade at 11:29 AM in Contabilidade, Legislação

11-01-2011

O que posso considerar como gasto com folha de pagamento no Anexo V do Simples Nacional?



Conforme o art 18 da lei complementar 123/2006, deverá ser incluido apenas.

Incluídos encargos o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

publicado por Contabilidade at 9:46 AM in Contabilidade, Legislação

09-01-2011

O que é incorporação de sociedade ?



Incorporação é uma operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações

Fundamentação Legal: art. 227 da Lei nº 6.404/1976

publicado por Contabilidade at 8:07 PM in Abertura de Empresas

07-01-2011

Uma empresa que contrata um Microempreendedor Invidivual (MEI) precisa reter o Imposto de Renda? Incide algum tributo?



A prestação de serviços pela empresa do MEI não esta sujeito a retenção de IRRF por ser considerada pessoa juridica Simples Nacional.

Porem a empresa ao contratar serviços executados por intermédio do MEI deverá, com relação a esta contratação:

- Recolher a Contribuição Previdenciária Patronal (CPP) a que se refere o inciso III do caput e o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991;

- Prestar as informações de que trata o inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991;

- Cumprir as demais obrigações acessórias relativas à contratação de contribuinte individual.

publicado por Contabilidade at 11:54 AM in Contabilidade, Legislação

06-01-2011

A Homolognet foi implementada no estado de São Paulo? É obrigatorio?



A utilização do HomologNet é facultativa.

Nas rescisões contratuais sem necessidade de assistência e homologação, bem como naquelas em que não for utilizado o HomologNet, será utilizado o TRCT previsto no Anexo I da Portaria nº 1.621/2010.

É permitida a utilização do TRCT aprovado pela Portaria SRT nº 302/2002, até o dia 31/12/2010. 

publicado por Contabilidade at 2:49 PM in Contabilidade, Legislação

05-01-2011

Peguei 2 vezes a multa por atraso de entrega da DACON/DCTF. Ha como compensar este valor?



Caberá realizar esta compensação, podendo utilizar o programa da RFB PERD/COMP.
publicado por Contabilidade at 5:04 PM in Contabilidade, Legislação

04-01-2011

Férias vencidas, proporcionais e 1/3 pagas na rescisão é base de calculo para Imposto de Renda?



Não,

- indenizadas pagas em rescisão de contrato (Isento de IRRF conforme ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO SRF Nº 014 / 2005).

- inclusive um terço constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da CLT

- inclusive um terço constitucional sobre a dobra da remuneração

publicado por Contabilidade at 3:00 PM in Contabilidade, Legislação
« Novembro »
SegTerQuaQuiSexSábDom
 123456
78910111213
14151617181920
21222324252627
282930