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04-10-2010

Prefeitura de São Paulo exige certificado digital a partir de 2011

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A Prefeitura de São Paulo a partir de 01 de Janeiro de 2011 passa a exigir assinatura eletrônica na emissão de nota fiscal de serviço para contribuintes cadastrados, com exceção as empresas do Simples Nacional.

IN SF e SUREM/PMSP 8/10 IN Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 24.09.2010-DOM-São Paulo: 25.09.2010
 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica, altera a Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008, e dá outras providências.
 
O Secretário Municipal de Finanças, no uso de suas atribuições legais,
 
Resolve:
 
Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2011, a utilização de certificado digital válido por todas as pessoas jurídicas emitentes de Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  NF-e, exceto as optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
 
§ 1º. O certificado digital será exigido para as funcionalidades especificadas no Manual de acesso à NF-e para pessoa jurídica, disponibilizado no site da prefeitura (no endereço eletrônico http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/manuais.asp).
 
§ 2º. O certificado digital utilizado deverá ser do tipo A1, A3 ou A4, emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira  ICP-Brasil, devendo conter o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  CNPJ do proprietário do certificado digital.
 
§ 3º. Será exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  CNPJ.
 
§ 4º. O acesso ao sistema da NF-e poderá ainda ser realizado mediante certificado digital de pessoa física ou de outra pessoa jurídica, desde que devidamente cadastradas no sistema da NF-e pela pessoa jurídica detentora do certificado digital a que se refere o caput deste artigo.
 
Art. 2º Alterar a redação do artigo 3º da Instrução Normativa SF/SUREM nº 11, de 03 de setembro de 2008, na seguinte conformidade:
 
Artigo 3º A utilização do aplicativo Nota Fiscal Eletrônica de Serviços  NF-e obedecerá às especificações descritas no Manual de acesso à NF-e para pessoa física, no Manual de acesso à NF-e para pessoa jurídica, no Manual de envio de arquivo (envio de lotes de RPS), no Manual de recebimento de arquivo (exportação de NF-e emitidas/recebidas), e no Manual de utilização do Web Service disponibilizados no
 
site da prefeitura (no endereço eletrônico http://ww2.prefeitura.sp.gov.br/nfe/manuais.asp). (NR)
 
Art 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
publicado por Contabilidade at 12:19 PM in Contabilidade, Legislação

 

Comment: Jéssica at Thu, 14 Oct 10:31 AM

Como o certifcado digital pode ser usado por outra PJ?

Comment: LUCIA at Wed, 27 Oct 8:32 AM

queria saber com detalhes sobre certificado digital sera certificado individual por pessoa juridica como sera ???? presciso saber de coisas objetivas concretas extas, não tem cronograma de nada só dizendo que sera obrigado em 2011 procedimentos ???? onde altera perfil ????????????? enfim?????????????????????

Comment: Planeta Contabil at Wed, 27 Oct 8:57 AM

Ola Sra. Lucia

Com relação as suas duvidas:

A data esta discriminada na IN como segue - "Tornar obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2011"

No § 3º esta detalhado que sera exigido um certificado digital para cada raiz do número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ. Portanto cada empresa devera ter o seu certificado.

O modus operandis de como alterar o perfil de acesso, usar um certificado digital entre outros a senhora encontrara lendo o manual do usuario do sistema de NF-e da prefeitura de São Paulo - http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//nfe/manuais.asp

Após ler o manual e ainda assim tiver duvidas podera procurar ajuda com o seu contador ou então entrar em contato com os fiscais da prefeitura de Sao Paulo que são sempre solicitos.

Comment: Planeta Contabil at Thu, 28 Oct 10:40 AM

Ola Jessica

No sistema de emissao de NF-e da prefeitura podera delegar a outra pessoa fisica mas nao existe ainda a opcao para delegar acesso de emissao de NF-e a uma pessoa juridica. Acredito que a equipe de tecnologia da informacao da prefeitura ainda vira a desenvolver tal funcionalidade.

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