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18-05-2010

Quais sao as penalidades por falta de entrega da DCTF mensal?

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A pessoa jurídica que deixar de apresentar a DCTF Mensal no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimada a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela RFB, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

1) de 2% ( dois por cento ) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos impostos e contribuições informados na DCTF Mensal, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no subitem 2.1.1.

2) R$ 20,00 ( vinte reais ) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

Para efeito de aplicação das multas previstas no item 1, é considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração.

Observado o disposto no subitem 2.1.1, as multas serão reduzidas:

a) em 50% ( cinqüenta por cento ), quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

b) em 25% ( vinte e cinco por cento ), se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

- Multa mínima

A multa mínima a ser aplicada na hipótese de atraso na entrega da declaração será de R$ 500,00 ( quinhentos reais ) e tratando-se de PJ inativa R$ 200,00 ( duzentos reais ).

- Acréscimos Legais

Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica são acrescidos:

a) de multa de mora calculada à taxa de 0,33% ( trinta e três centésimos por cento ), por dia de atraso, a partir do primeiro dia útil subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento, limitada a 20% ( vinte por cento ) do valor do imposto ou contribuição não recolhido;

b) juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ( Selic ) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de 1% ( um por cento ) no mês do pagamento.

publicado por Contabilidade at 10:52 AM in Contabilidade, Legislação

 

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