Abertura de Empresa :: São Paulo


22-02-2010

Constituição de empresa de vigilancia e segurança privada

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A Lei nº 7.102/83 regula a segurança para estabelecimentos financeiros, e estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

O decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 regulamenta a Lei nº 7.102 que "dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores".

O controle e fiscalização desta atividade é feita pelo Departamento de Polícia Federal.
Para uma empresa de segurança ou para se criar um departamento de segurança dentro de uma empresa qualquer, mantendo em seu quadro de funcionários profissionais que exerçam a atividade de vigilante, armado ou desarmado, é necessário requerer Autorização de Funcionamento junto à Delegacia de Polícia Federal.

A empresa deve obter o Certificado de Segurança emitido pela Polícia Federal. Isto certifica que a empresa foi fiscalizada e esta apta e em condições técnicas para prestar este tipo de serviço.

Deve obter tambem uma autorização de Funcionamento emitida pelo Ministério da Justiça e publicado no Diário Oficial da União para que a empresa possa atuar neste segmento de mercado.

Serviços de Segurança Orgânica, tambem conhecida como segurança prória, são fiscalizados e controlados pelo Departamento de Polícia Federal.

Portanto a empresa precisa ter competencia técnica e habilitação legal comprovada pelos documentos acima ( Certificado de Segurança e Autorização de Funcionamento ).

publicado por Contabilidade at 12:15 PM in Abertura de Empresas

 

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