Abertura de Empresa :: São Paulo


17-12-2008

Necessito abrir uma filial estrangeira aqui no Brasil. Necessito de todos os tramites necessarios.

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A sociedade estrangeira, para funcionar no Brasil, sendo irrelevante a atividade que pretenda explorar, sempre dependerá de autorização do Poder Executivo (art. 1.134 do Novo Código Civil). Sem essa autorização, referidas sociedades não poderão ser constituídas.

Essa autorização será obtida mediante requerimento, ao qual deverão ser juntados:

a) prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país;

b) inteiro teor do contrato ou do estatuto;

c) relação dos membros de todos os órgãos da administração da sociedade, com nome, nacionalidade, profissão, domicílio e, salvo quanto a ações ao portador, o valor da participação de cada um no capital da sociedade;

d) cópia do ato que autorizou o funcionamento no Brasil e fixou o capital destinado às operações no território nacional;

e) prova de nomeação do representante no Brasil, com poderes expressos para aceitar as condições exigidas para a autorização;

f) último balanço.

Esses documentos, para produzir os efeitos necessários, serão autenticados, de conformidade com a lei nacional da sociedade requerente, legalizados no consulado brasileiro da respectiva sede e acompanhados de tradução em vernáculo.

A sociedade estrangeira autorizada a funcionar é obrigada a ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade. O representante somente pode agir perante terceiros depois de arquivado e averbado o instrumento de sua nomeação.

Em relação a constituição, segue-se os parâmetros normais definidos pelo DNRC, para a constituição da sociedade, na  parte de constituicao.

Referente ao regisdto de capitais externos, o registro dos investimentos externos diretos, de responsabilidade das empresas recepto-ras e dos investidores não-residentes, é feito diretamente no Sisbacen (Sistema de Informações do Banco Central), usando o módulo IED do sistema de Registro Declaratório Eletrônico (RDE-IED) que substituiu os registros em papel. As empresas receptoras podem fazê-lo diretamente ou por representante, e os investidores não-residentes, apenas por representante, que usualmente é a própria empresa receptora. O caráter declaratório desse registro implica responsabilidade dos de-clarantes pela veracidade e legalidade das informações prestadas

publicado por Contabilidade at 11:07 AM in Abertura de Empresas

 

Comment: Junior at Tue, 28 Jul 7:30 PM

E onde dou entrada com essa documentação toda???

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