Abertura Empresa :: Blog


05-08-2008

Uma pessoa menor de idade, de 17 anos, pode abrir empresa?

« É possivel abrir duas empresas com CNPJ distinto no mesmo endereço? | Main | Não irei abrir uma empresa em um local fixo, apenas quero vender produtos eletronicos como autonomo sem local fixo, isso é possivel? »

O  Novo Código Civil, Lei 10.406/02, faz uma fusão direta e sem artifícios do Direito Civil com o Direito Comercial, principalmente quando seu art. 2045 determina: "Revogam-se a Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916, (atual Código Civil)  e a  Parte Primeira do Código Comercial, Lei nº 556, de 25 de junho de 1850.", (que compreende os arts. 1º ao 353 do mesmo, que trata "Do Comércio em Geral").

Inova o  Código, já na Parte Geral,  no Capítulo Primeiro, Personalidade e da Capacidade, quando trata principalmente em seus  arts. 3º a 5º da capacidade para exercer atos da vida civil.

Art. 3º - São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - Os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.

Art. 4º - São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Parágrafo único - A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Art. 5º - A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à pratica de todos os atos da vida civil;


Parágrafo único - Cessará, para os menores, a incapacidade:

I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
II - pelo casamento;
III - pelo exercício de emprego público efetivo;
IV - pela colação de grau em curso de ensino superior;
V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.


Quanto à capacidade, o art. 972 reporta-se da seguinte forma: "Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos."

publicado por Contabilidade at 1:27 AM in Abertura de Empresas

 

Seu Comentário:

(não será divulgado)
 
 
 

Visualizar Comentário:

 
« Agosto »
SegTerQuaQuiSexSábDom
    123
45678910
11121314151617
18192021222324
25262728293031