Abertura de Empresa :: São Paulo


01-08-2008

Existe algum impedimento legal para uma pessoa abrir uma empresa? Existindo, quais são?

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Do novo código civil....

Art. 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:

I - Os menores de dezesseis anos;
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderam exprimir sua vontade.
Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
IV - os pródigos.

Parágrafo único - A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.

Há ainda aqueles que são juridicamente capazes, porém impedidos por lei para ser empresário:

a) Os Presidentes e Governadores;
b) Os magistrados e os empregados da Fazenda, dentro do distrito em que exercerem suas funções;
c) Os oficiais militares de 1ª linha de mar, terra e ar e das Forças Públicas Estaduais, salvo se forem reformados;
d) Os falidos, enquanto não forem declaradas extintas as suas obrigações;
e) Os corretores e agentes de leilão;
f) Os Cônsules em geral, com exceção dos casos em que a lei permita a mercância;
g) O Capitão de navio que navegar em parceria e carga;
h) Os médicos na exploração da indústria ou comércio de farmácia, simultaneamente com o exercício de sua profissão;
i) Os estrangeiros;
j) Os funcionários públicos;
l) Os incursos em quaisquer dos crimes previstos em Lei ou nas restrições legais que possam impedi-los de exercer atividades mercantis.

No entanto, ser absolutamente ou relativamente incapaz para o exercício da atividade de empresário não significa estar impedido de participar de sociedades mercantis.

O art. 8º do Código de Processo Civil regula que: "Os incapazes serão representados ou assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da lei civil". Desta forma, entende-se que os absolutamente incapazes serão representados por quem a lei determina, e os relativamente incapazes serão assistidos. Assim, melhor especificando, os absolutamente incapazes não comparecerão aos atos; assinará somente seu representante. Já os relativamente incapazes, poderão comparecer, contanto que sejam assistidos, ou seja, ambos deverão assinar o ato.

O fato de ser somente acionista ou quotista, sem qualquer função administrativa, não gera nenhum impedimento.

publicado por Contabilidade at 3:27 PM in Abertura de Empresas

 

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